Prefeitura de Rio Preto quer voltar a comandar gestão de hononários de procuradores

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’Guerra’ pelos honorários continua na Justiça

Prefeitura de Rio Preto quer voltar a comandar gestão de hononários de procuradores

Por: Heitor Mazzoco

10/04/2021 às 10:51

Bastidores

O valor de sucumbência, julgado legal no STF, é repassado aos procuradores após o município vencer uma ação na Justiça

Vai longe 1

Depois de a Justiça determinar que a gestão de honorários de sucumbência deve ser feita pela Associação dos Procuradores da Administração Municipal (APAM), a Prefeitura de Rio Preto não quer dar o braço a torcer e entrou com recurso de agravo nesta semana pedindo que o juiz da 1ª Vara da Fazenda, Adilson Araki Ribeiro, reconsidere a decisão de tutela de evidência. A "guerra" na Justiça começou depois de o prefeito Edinho Araújo (MDB) assinar decreto em que o Município passava a fazer a gestão dos valores de honorários dos procuradores. (Relembre aqui).

Vai longe 2
Neste recurso de agravo, a Prefeitura de Rio Preto afirma que o decreto "não retira em nenhum momento a verba honorária dos procuradores municipais - modificação do decreto que apenas faz inclusão do rateio mensal no holerite do procurador - necessidade da Administração Pública incluir no holerite a verba honorária para fins de controle do teto remuneratório", cita no início do documento o procurador-geral do Município, Luís Roberto Thiesi.

Teto

A prefeitura defende que o decreto tem a finalidade, por exemplo, de evitar que os honorários ultrapassem o teto constitucional. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os procuradores não podem receber acima do teto do Judiciário, que é de R$ 39,2 mil. O valor de sucumbência, julgado legal no STF, é repassado aos procuradores após o município vencer uma ação na Justiça. A parte derrotada é obrigada a arcar com valores estipulados na Justiça, que variam de 10% a 20% do valor da ação.