Edinho veta projeto que previa cadeira especial para crianças hiperativas

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Câmara Municipal de Rio Preto

Edinho veta projeto que previa cadeira especial para crianças hiperativas

Por: Da Redação

21/07/2021 às 17:58

Política

O vereador alega que essas crianças são plenamente capazes de absorver o aprendizado, mas que precisam de atenção especial. Prefeito diz que houve vício de iniciativa, umas vez que caberia ao Poder Executivo legislar sobre a matéria

O prefeito de Rio preto, Edinho Araújo (MDB), vetou totalmente o projeto de lei de autoria do vereador Júlio Donizete (PSD) que obriga escolas públicas e privadas do município a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aulas aos portadores de transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA). O vereador alega que essas crianças são plenamente capazes de absorver o aprendizado, mas que precisam de atenção especial.

"Sabe-se que as crianças com TDAH são perfeitamente capazes de absorver os ensinamentos ministrados em sala de aula, mas tem dificuldade de concentração na escola devido ao impacto que os sintomas têm sobre o bom desempenho nas atividades. Assim, compreendem-se a importância de adaptações e adequações das salas de aula, dos materiais didáticos, além da postura do professor e de sua prática pedagógica. Por isso é de fundamental importância que a escola esteja preparada para receber estes alunos, uma vez que atualmente há uma luta para a inclusão de alunos com necessidades especiais", diz o vereador na justificativa do projeto.

Mas nas razões do veto, o prefeito diz que houve vício de iniciativa, umas vez que caberia ao Poder Executivo legislar sobre a matéria. "Trata-se de atuação administrativa que decorre de escolha de política ou ato de gestão, na qual é vedada intromissão de qualquer outro poder. Desse modo, houve vício de iniciativa, uma vez que a norma regulamentou matéria que se insere no âmbito da competência legislativa atribuída constitucionalmente (Constituição Federal e Estadual) ao Chefe do Poder Executivo Municipal", afirma Edinho no veto, que agora volta para análise dos vereadores, que podem manter ou rejeitar a matéria.