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Foto por: Divulgação
Câmara Municipal de Rio Preto

Vereador recua e retira projeto que limita instalação de CPIs

Por: Da Redação
21/07/2021 às 10:36
Política

Proposta para alterar o Regimento Interno limita a dois o número de CPIs em funcionamento na Câmara. Atualmente, não existe qualquer limitação quanto ao número de comissões que podem funcionar simultaneamente na Casa


Projeto do suplente de vereador Rossini Diniz (PL) poderia dificultar o trabalho de fiscalização da Câmara de Rio Preto. O vereador, no entanto, recuou e nesta terça-feira retirou proposta que altera o Regimento Interno e limita a dois o número de CPIs em funcionamento na Câmara. Atualmente, não existe qualquer limitação quanto ao número de comissões que podem funcionar simultaneamente na Casa.

Ocupante interino da cadeira de Fábio Marcondes (PL) - licenciado e atualmente secretário de Esportes do governo municipal - Rossini queria incluir o seguinte parágrafo no artigo 80 do regimento, que dispõe sobre as regras para funcionamento de CPIs na Câmara: "Podem funcionar até 2 (duas) Comissões Especiais de Inquérito de forma simultânea na Câmara, devendo qualquer excedente aguardar para serem compostas, obedecendo, para tanto, a ordem cronológica de seu requerimento.”

Com uma alteração dessa, somente duas comissões podem funcionar simultaneamente. Se houver outro pedido de CPI, ele deve aguardar "na fila" até que as outras sejam encerradas. Mesmo artifício utilizado na Assembleia Legislativa, que em todo início de legislatura recebe enxurrada de investigações inúteis para impedir que temas relevantes contra o governo sejam alvo de investigação. Na Alesp (Assembleia Legislativa), podem funcionar cinco CPIs simultaneamente.

Rossini também queria tirar do autor do pedido de investigação o direito de ser presidente da CPI proposta, como acontece hoje. O suplente queria inserir o seguinte parágrafo no artigo 82, que trata da composição das comissões: "Proceder-se-á sorteio dentre os subscritores do requerimento, originários e posteriores, conforme o disposto no §2º do art. 81, sendo o primeiro sorteado seu Presidente, o segundo seu Relator, o terceiro seu Membro e o quarto seu Suplente, considerando-se impedidos quaisquer que estiverem envolvidos no fato a ser apurado e os que tiverem interesse pessoal na apuração.”

Atualmente, o vereador que propõe a abertura da CPI é automaticamente nomeado presidente, sendo sorteador apenas o relator e o membro entre os signatários do requerimento de instalação, assim como ocorreu com as duas CPIs atualmente em funcionamento na Câmara, a que investiga o transporte coletivo, proposta e presidida por Robson Ricci (Republicanos) e a que apura contratos entre empresas terceirizadas e a Prefeitura, proposta e presidida por João Paulo Rillo (Psol), ambos da oposição.

Justificativa

Na justificativa da proposta, Rossini alegou que "este projeto de resolução visa adequar o Regimento Interno desta Casa de Lei, quanto a quantidade de Comissões Especiais de Inquéritos – CEIs em andamento simultaneamente e sua formação, permitindo que os subscritores a integrem, permitindo o legitimo exercício da função típica constitucional fiscalizatória, ao mesmo passo em que garantirá que as atividades administrativo-legislativas possam ser desenvolvidas de forma eficiente, permitindo seu devido acompanhamento, transparência, assessoramento e processamento."







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