Defasada, Câmara aprova multas a quem desrespeitar regras de restrição

Foto por: Divulgação/Câmara

Robson Ricci, um dos autores do projeto

Defasada, Câmara aprova multas a quem desrespeitar regras de restrição

Por: Da Redação

20/07/2021 às 20:05

Política

Também foi aprovado nesta terça, mas ainda em primeira discussão, projeto de lei complementar que isenta moradores de Rio Preto do pagamento de IPTU entre os meses de março e abril, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19

A Câmara de Rio Preto aprovou na sessão desta terça-feira projeto da vereadora Karina Caroline e Robson Ricci, ambos do Republicanos, que estabelece multas entre R$ 6,2 mil e R$ 44 mil para quem desrespeitar normas de restrição de combate à pandemia e participar de festas clandestinas. A aprovação chega com atraso, pois a Vigilância Sanitária já vinha aplicando multas como as previstas no projeto.

Durante o período de lockdown, entre 17 de junho e 9 de julho, foram 364 pessoas autuadas, das 2.175 pessoas abordadas. Com multa mínima de R$ 6.296, o total de multas chegou a R$ 2.291.744. Incluindo estabelecimentos, foram 399 autuações, o que elevou o total de multas para R$ 2.512.104, caso não sejam revertidas em recursos administrativos ou mesmo na Justiça.

A lei aprovada agora oficializa normas de responsabilidade aos organizadores, frequentadores e participantes de festas clandestinas, em períodos de lockdown ou restrições, com aplicação de multas que podem variar de 100 a 700 unidades fiscais do município. Cada UFM tem valor de R$ 62,96. Ou seja: dependendo da interpretação da fiscalização, as multas podem chegar até a R$ 44.072.

O valor foi agora determinado em emenda apresentada pelos autores, que remetem ao artigo 154 do Código Sanitário Municipal, que estabelece os valores para infrações sanitárias gravíssimas. No último período de restrição, o desrespeito às normas de combate à pandemia geravam multa de R$ 6,2 mil -- este será o valor mínimo. A proposta foi aprovada em segunda discussão.

Ricci disse que, apesar de Rio Preto não viver mais um lockdown, a norma serve para futuras e eventuais novas restrições, e que não é justo punir apenas organizadores. "Quantas famílias estão chorando seus mortos? Não podemos punir só quem realiza festa, mas também os frequentadores", afirmou o vereador.

Esse projeto foi aprovado em segunda discussão e segue agora para sanção ou veto do prefeito Edinho Araújo (MDB).

Isenção de IPTU na pandemia

Também foi aprovado nesta terça, mas ainda em primeira discussão, projeto de lei complementar que isenta moradores de Rio Preto do pagamento de IPTU entre os meses de março e abril, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19.

A proposta, de autoria dos vereadores Anderson Branco (PL) e Jorge Menezes (PSD), foi aprovada em primeira discussão, quanto à legalidade.

Na sessão da última terça-feira, os vereadores já tinham aprovado proposta que isenta setor de eventos e bares do pagamento de taxa de funcionamento por conta da pandemia, além do parcelamento de multas administras impostas a estabelecimentos que desrespeitaram as regras de restrição e combate à Covid-19.

Projeto de Bruno Moura (PSDB), que determina a contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de desemprego por mais de três anos pelas empresas vencedoras de licitação pública no município, também foi aprovado durante a sessão. Esse projeto também foi aprovado em segunda discussão e segue para análise do Executivo.