Câmara prorroga perdão de juros e multas de dívidas municipais

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Câmara de Rio Preto

Câmara prorroga perdão de juros e multas de dívidas municipais

Por: Da Redação

27/05/2021 às 17:47

Política

Quem tem dívidas tributárias, como IPTU, tem até dia 30 de junho para pagar à vista com 100% de desconto dos juros e multas. Se optar pelo parcelamento em três vezes, o desconto sobre juros e multas é de 70%, com desconto de 50% para pagamento em seis parcelas ou com desconto de 30% para antecipação de dívidas parceladas ainda não vencidas

Vereadores de Rio Preto aprovaram, por unanimidade, prorrogação da lei que isenta contribuintes de juros e multas no pagamento de dívidas em atraso. Com isso, quem tem dívidas tributárias com o município, como IPTU, tem até dia 30 de junho para pagar à vista com 100% de desconto dos juros e multas.

Se optar pelo parcelamento em três vezes, o desconto sobre juros e multas é de 70%, com desconto de 50% para pagamento em seis parcelas ou com desconto de 30% para antecipação de dívidas parceladas ainda não vencidas.

Se enquadram no PPI todos os débitos tributários e não tributários, como IPTU, ISS (não retido na fonte), ITBI, e taxas, como de funcionamento, publicidade, e outras. Não se enquadram no programa dívidas com Imposto sobre Serviço retido na fonte, multas de trânsito e de água e esgoto. A previsão do município é de arrecadar ao menos R$ 30 milhões com o PPI relativo a dívidas em atraso, mas até o momento cerca de R$ 12 milhões entraram nos cofres da Prefeitura.

Para aderir ao PPI, o contribuinte deve acessar o site da Prefeitura - www.riopreto.sp.gov.br - ou agendar horário no guichê da Prefeitura nas unidades do Poupatempo ou Ganha Tempo da região Norte.