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Sessão da Câmara
Câmara faz sessões extra e ordinária nesta quinta e analisa perdão de juros e multas
26/05/2021 às 18:29
Política
Vereadores analisam projeto de lei complementar do Executivo. A medida trata da prorrogação do PPI – o Programa de Pagamento Incentivado. A iniciativa permite que contribuintes que tenham dívidas com a Prefeitura possam pagá-las sendo beneficiados com desconto de juros e multa
A Câmara de São José do Rio Preto realiza nesta quinta-feira, dia 27 de maio, às 14 horas, a segunda sessão extraordinária do ano. Na ocasião, os vereadores analisam projeto de lei complementar do Executivo. A medida trata da prorrogação do PPI – o Programa de Pagamento Incentivado. A iniciativa permite que contribuintes que tenham dívidas com a Prefeitura possam pagá-las sendo beneficiados com desconto de juros e multa. A proposta do Executivo é que o PPI seja estendido por mais 30 dias, tendo vigência até 30 de junho de 2021.
Na sessão extra, o PPI será analisado em 1ª discussão. A matéria será votada em segundo turno durante a 18ª sessão ordinária, que também acontece nesta quinta-feira, a partir das 15 horas.
A Ordem do Dia da 18ª sessão conta com mais oito itens. Os parlamentares vão decidir se mantêm ou rejeitam veto total ao autógrafo originado de projeto de lei de Fábio Marcondes (vereador licenciado). A medida trata da obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança pelos ciclistas desportistas nas vias públicas. O Executivo aponta que esse tipo de proposta, relacionada ao trânsito, não é de competência do Legislativo.
Na sequência, será votado, em segundo turno, projeto de lei que institui o Programa Renda Básica de Cidadania Emergencial. A matéria trata do pagamento de auxílio financeiro para enfrentamento da pobreza decorrente da pandemia de Covid-19. A proposta é do vereador João Paulo Rillo (Psol).
Em primeira discussão, entram na pauta dois projetos do vereado Julio Donizete (PSD). O primeiro estabelece que escolas públicas e privadas devem disponibilizar cadeiras na primeira fila das salas de aulas para os portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A segunda proposta de Donizete determina que as agências bancárias deverão garantir que os terminais de autoatendimento emitam comprovante em caso de operação malsucedida, descrevendo a exata operação não concluída, bem como data, horário e local.
A pauta traz também projeto do vereador Robson Ricci (Republicanos). A matéria, que será analisada em primeira discussão, regula a quantidade de veículos a serem utilizados pelas empresas do transporte público coletivo. Pelo projeto, em situações de emergência ou calamidade pública, as empresas deverão aumentar a frota, na margem mínima de 30%, para que o usuário tenha mais segurança.
De autoria de Renato Pupo (PSDB), o Plenário delibera sobre projeto que determina a instalação de mini ponto de apoio para descarte exclusivo dos resíduos da construção civil em conjuntos habitacionais com 500 unidades ou mais.
Concluindo a lista de itens da 18ª sessão, os vereadores votam, em primeira discussão, dois projetos de Karina Caroline (Republicanos). A primeira proposta permite que, durante a pandemia, pais de estudantes com Transtorno do Espectro Autista possam escolher qual modalidade de ensino será adotada para essas crianças. Essas famílias poderão decidir se os alunos farão o ensino a distância, presencial ou o modelo híbrido (com sistema de rodízio entre o online e o presencial).
De acordo com a vereadora, o objetivo é que a família possa escolher o sistema que seja mais confortável para a criança, mantendo-o como habitual, considerando que o estabelecimento e a manutenção de rotina são importantes para dar estabilidade e segurança a pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O projeto considera as escolas da rede pública e privada e aplica-se aos ensinos infantil e fundamental 1.
A outra proposta de Karina Caroline determina que condomínios residenciais devem fixar, nas áreas comuns, cartazes que divulguem os canais oficiais de denúncia de violência doméstica.
A TV Câmara exibe as sessões a partir das 14 horas pelo canal 4 da NET e pelo canal 28.2 em sinal aberto.
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