Notícias

Um deles é um "faxinão” que irá afetar pelo menos 35 leis que estão em vigor e que serão revogadas, caso o novo Código de Posturas seja aprovado da maneira que foi concebido pelo Executivo. A proposta ainda precisa ser "arredondada" antes de ir à votação.

Dividida em seis eixos, a proposta ainda será a apresentada à Câmara para análise. A partir de então, o Legislativo precisa fazer ao menos duas audiências públicas para discutir os temas e então votar o texto, o que não deve acontecer antes de 2020, segundo vereadores ouvidos pela reportagem.

Um dos eixos é justamente o Código de Posturas, que regula o uso do espaço urbano pela população e também norteia o trabalho da fiscalização municipal.

Entre os textos que estão incluídos na "limpeza” a ser feita pelo novo Código de Posturas, estão alguns que afetam diretamente o dia-a-dia do rio-pretense, como a regulamentação do horário do comércio de Rio Preto na região central, feita em 1987. Outras leis, que são mais folclóricas do que efetivas, como a do ex-vereador Márcio Larranhaga, que proíbe festas "open bar” na cidade,  também estão incluídas no pacote.

A ampla maioria delas são consideradas verdadeiros fardos por parte dos fiscais de posturas da Prefeitura. Elas requerem fiscalização, mas como precisam ser feitas junto com outras atividades consideradas mais importantes, se tornam as famosas "leis para inglês ver”.

"Já chegou reclamação da associação dos fiscais de posturas de Rio Preto, uma menção para que nós intercedamos por eles porque eles não concordam com a maioria das propostas das posturas municipais”, afirmou o vereador Jean Charles Serbeto (MDB).

Há ainda os parlamentares que têm textos incluídos no pacote que não ficaram nada satisfeitos. Fábio Marcondes (PL), por exemplo, quer analisar o projeto ponto-a-ponto. "Tem que olhar uma por uma. Vamos ter que estudar com calma”, disse.

E como o facão deve ser inevitável, tem quem goste da ideia. "Revogar leis não é necessariamente ruim. Você tem um monte de leis paralelas, que causam até uma insegurança jurídica. Vejo como positivo”, ponderou Jean Charles.

Facão preventivo

Indo ao encontro do que quer o Executivo, ao final da última sessão da Câmara, feita na última terça-feira (8), o presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas), convocou os vereadores para uma reunião justamente para falar sobre o tema, mas para propor algo mais profundo: cortar mais de 200 leis.

O levantamento, segundo Pauléra, foi feito pelo departamento jurídico da Câmara. São leis que não têm mais serventia alguma, como da ex-parlamentar Alessandra Trigo, que obriga os bancos a manterem estrutura completa para os seguranças que trabalham durante à noite em caixas eletrônicos. Ela foi considerada inconstitucional, mas que ainda consta como válida. "Vamos sentar na próxima terça e falar com todo mundo”, afirma Pauléra.

Confira a lista completa que consta na minuta do Plano Diretor:

1 LEI COMPLEMENTAR 17/1992 – Código
2 LEI COMPLEMENTAR 42/1994; artigo 24 a.: parágrafo 4o, inclusive por ambulantes a produção.
3 LEI COMPLEMENTAR 553/2018; altera o parágrafo 1º do art. 151
4 LEI COMPLEMENTAR 575/2018; altera os artigos 77, 79 e 89 da Lei Complementar nº17/ inclui na Lei Complementar nº549/ 2017 e revoga artigos 6º, 19 e 20 da Lei Municipal nº4.805, de 11 de janeiro de 1991.
Horário do comércio
5 Lei 4.148/1987 –lei mãe -dispõe sobre abertura e fechamento de estabelecimentos comerciais
6 Lei 4.627/1989; acordo coletivo de trabalho para alvará
7 Lei 4.193/1987,-estabelecimentos bancários / cooperativas de crédito.
8 Lei 7.772 (não consta na relação) –alterada pela 7.963/2000–estabelecimento farmacêutico.
9 Lei 11.288/2012 revogada pela lei 11.724 (não consta na relação) revogada pela lei 11.852 (não consta) horário de academias de ginástica
10 Decreto 15.422 (revogado) - substituído pelo decreto 16.888
Leis
11 Lei 4794/1991 - qualquer atividade comercial que vier a se instalar no interior do supermercado ou anexo, obedecerá o mesmo horário de funcionamento do estabelecimento.
12 Lei 5974/1995, toda notificação expedida pela prefeitura municipal, deverá conter o nome por extenso, a assinatura e o rg. Do responsável pelo setor expedidor.
13 Lei 6874/1997, -horário de funcionamento do mercadão a lei nº 7085 acrescenta quando o mercadão não funcionará em 1/01, sexta-feira da paixão, 25/12.
14 Lei 8012/2000 - horário de funcionamento das instituições financeiras. (apenas revoga na integra a 7964/2000)
15 Lei 8303/2000 - proíbe o fechamento dos estabelecimentos comerciais no horário do almoço.
16 Lei 9018/2003 - dispõe sobre a proibição à cobrança de "consumação obrigatória" ou "consumação mínima" em bares, boates, danceterias, casas de shows e similares no município de São José do Rio Preto
17 Lei 10586/2010(altera a lei 7.704, 8.218, 9.445) Dispõe sobre a distância mínima obrigatória para a instalação de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas para pronto consumo, revoga a Lei 7.704 de 21 de outubro de 1999, e suas alterações e dá outras providências.
18 Lei 10647/2010 alterada pela Lei 11408/2013 - Obriga a exibição, nos cinemas instalados no Município de São José do Rio Preto, antes das sessões principais, de mensagens publicitárias, de caráter educativo, de combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. (Sebastião dos Santos)
19 Lei 11238/2012, dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que administram os cinemas instalados no município de São José do Rio Preto, a ceder, gratuitamente, 02(dois) minutos antes das sessões ao poder público municipal, para realização de campanhas socioeducativas referente à saúde, educação, meio ambiente, cultura e assuntos de interesse da coletividade. (Eduardo Piacenti)
20 Lei 11347/2013 - Proíbe a remoção de corpos, do interior dos hospitaispara as viaturas, em local aberto e com acesso ao público. (Celso Peixão)
21 Lei 11350/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinar e realizar simulação de incêndio nas escolas públicas e particulares no município de São José Do Rio Preto. (Fábio Marcondes)
22 Lei 11378/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que servem e vendem bebida alcoólica a manterem em local visível cartaz ou placa informando o número de telefone de cooperativas ou centrais de táxi, e dá outras providências. (Francisco Ruel Júnior)
23 Lei 11434/2014, - obriga os estabelecimentos comerciais instalados no município de São José do Rio Preto a afixarem, nos seus caixas, placa de incentivo à doação de cupons e/ou notas fiscais sem identificação a entidades civis com fins não econômicos. (Karina Caroline)
24 Lei 11549/2014 - Obriga os salões de beleza e estabelecimentos congêneres a fixarem placas de alerta, informando os usuários sobre a proibição do uso do formol, conforme especifica. (Dorival Lemes)
25 Lei 11700/2015 - Obriga os supermercados, hipermercados e casas de material de construção obrigados a disponibilizarem funcionário para auxiliar pessoas com deficiência quando solicitado, e dá outras providências. (Paulo Pauléra)
26 Lei 11730/2015 - Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de contagem de pessoas presentes em casas noturnas, shows, boates, festas pagas e similares. (Jean Charles Serbeto)
27 Lei 11313/2015 - Obriga a fixação de placa com capacidade do ambiente (bombeiros)
28 Lei 11801/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no município de São José Do Rio Preto e dá outras providências. (Renato Pupo)
29 Lei 11856/2015 - Determina aos postos de combustíveis a utilização de painéis eletrônicos para indicar a quantidade e o valor do combustível que está sendo abastecido no veículo. (Carlão dos Santos)
30 Lei 11893/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos em favor do combate à dengue em todas as salas e sessões de cinema no município de são josé do rio preto e dá outras providências. (Renato Pupo)
31 Lei 11916/2016 - Proíbe os estabelecimentos de comércio e serviço deste município, a fazerem publicidade divulgando o valor do produto parcelado, com a escrita do valor de cada parcela em tamanho maior que a quantidade das prestações. (Jean Charles Serbeto)
32 Lei 11938/2016 - Proíbe festas conhecidas como "open bar", no Município de São José do Rio Preto. (Márcio Larranhaga)
33 Lei 11940/2016 - Cria a campanha "SUA MOEDA VALE UMA NOTA”, de incentivo a circulação de moedas e sua troca por dinheiro de papel no comércio de São José do Rio Preto e dá outras providências. (Maurin Alves Ribeiro)
34 Lei 11983/2016 - Regulamenta sobre a disponibilização de álcool em gel em locais públicos e particulares (Márcio Larranhaga)
35 Lei 12467/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade em Eventos, Festas e Shows, etc. para que se faça Advertência sobre risco do alcoolismo, no Município São José do Rio Preto. (Márcio Larranhaga)