Foto por: Divulgação/ SMCS
Obras da ponte do Belvedere, região Leste de Rio Preto

Câmara derruba veto e obriga Prefeitura a fazer inspeção anual em viadutos

Por: Da Redação
04/03/2020 às 06:57
Política

A Câmara de Rio Preto derrubou nesta terça-feira (3), o veto ao projeto de lei de Jean Dornelas (sem partido) que obrigava a Prefeitura a promover inspeção anual de pontes, viadutos e passarelas na cidade. O texto deve ser publicado pela Câmara no diário oficial ainda nesta semana.

Agora, com a aprovação do texto, a Prefeitura, além de ser obrigada a realizar as inspeções, ainda poderá ver o engenheiro responsável pela intervenção responsabilizado por eventuais problemas. A lei, inclusive, pode parar no Tribunal de Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

A proposta foi apresentada na sequência dos problemas apontados pela própria Prefeitura na estrutura de mais de 60 pontes, passarelas e viadutos em toda a cidade. Na época, a Secretaria de Obras intensificou os reparos nos pontos considerados críticos, como a ponte que liga o bairro São Deocleciano ao Belvedere, na região leste de Rio Preto.

Segundo a justificativa da Prefeitura para o veto, o projeto é ilegal porque institui obrigação administrativa ao poder Executivo, algo que só pode ser feito pelo prefeito. Outro ponto citado é que o projeto, que responsabiliza engenheiros por eventuais problemas nos viadutos, ofende a Constituição Federal, ao dispor sobre as competências do Crea (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) e, sobretudo, pela obrigação que a Prefeitura passa a ter de entregar os laudos técnicos ao Ministério Público e à própria Câmara "em clara ofensa à Separação dos Poderes, cuja regra de regência não estabelece tais critérios, principalmente porque, a qualquer tempo podem os órgãos competentes solicitar informações sobre o tema, por pedido justificado”, afirma o texto, assinado pelo prefeito Edinho Araújo (MDB).

Outras propostas
Ainda foram aprovados outros textos, como o de Fábio Marcondes (PR), que garante jornada de 6 horas aos servidores públicos que tenham cônjuges ou a pessoas que tenham filhos e dependentes com necessidades especiais.

Jean Dornelas conseguiu ainda a aprovação de texto que obriga a Secretaria de Trânsito e Transportes intervir com a Guarda Municipal para auxiliar o trânsito nas vias públicas quando houver obras ou manutenção em horários de pico e também do texto que proíbe o poder público de contratar pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos em comissão na Prefeitura. Uma emenda estendeu a medida para as empresas terceirizadas da cidade.






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