Em vez de os veículos serem guinchados, proprietários terão de pagar multa deR$1.385,80
A Secretaria
de Trânsito, Transportes e Segurança de Rio Preto mudou a estratégia de
fiscalização de carros abandonados nas vias públicas da cidade. Com a
promulgação e publicação da Lei Municipal Complementar 650/2021, os
proprietários que abandonarem os veículos em via pública poderão ser multados
em 20 UFMs (Unidades Fiscais do Município) – o que equivale atualmente a R$
1.385,80.
No primeiro
momento, o fiscal que constatar a situação de abandono notificará o
proprietário a retirar o veículo da rua no prazo de dez dias. A notificação é
feita por meio de adesivo colado no para-brisas ou na lataria.
Quando a
infração persiste, a multa é aplicada com base no número do Renavam. Antes da
mudança, o carro era recolhido para o pátio e o proprietário era obrigado a
pagar as diárias equivalentes à estadia do veículo para poder retirá-lo.
Denúncia
Para
denunciar caso de carro abandonado em via pública o cidadão pode acessar a
carta de serviços, por meio da opção "Reclamação de Veículos em Estado de
Abandono na via Pública” no endereço eletrônico www.riopreto.sp.gov.br/carta-servicos. Outra
opção é registrar a denúncia por meio do telefone (17) 3213-9660.