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O documento foi finalizado na última terça-feira (29) e assinado pelo presidente da comissão, Jean Charles Serbeto (MDB), o relator Fábio Marcondes (PL) e a integrante Márcia Caldas (PPS).

A denúncia feita pelo vereador Marco Rillo (PT) apontava irregularidades sobre a ex-proprietária da empresa Vitrine, Cristiane Pereira dos Santos Pavan, que firmou contratos com a Prefeitura, mas foi nomeada pelo presidente da Câmara, Paulo Pauléra (PP), para assumir o cargo de diretora legislativa no início deste ano. O salário era de pouco mais de R$ 6 mil.

A Vitrine tem dois contratos no valor de R$ 4 milhões com a Prefeitura de Rio Preto, firmados em 2016 e 2018, para o fornecimento de funcionários terceirizados. Cristiane foi nomeada no dia 5 de janeiro e permaneceu durante apenas cinco dias no cargo, justamente o tempo entre a nomeação e a apresentação da denúncia, no dia 10 do mesmo mês.

As denúncias apontavam duas possíveis irregularidades: por valimento (quando o servidor público usa de suas atribuições para obter vantagens próprias) ou favorecimento pelo cargo, já que servidores não podem compor, segundo o estatuto dos servidores públicos, "gerência ou de administração em sociedades privadas, civis ou empresárias”.

"Podemos concluir com absoluta serenidade que Cristiane Pereira dos Santos Pavan, enquanto esteve nomeada no cargo de diretora legislativa na Câmara Municipal, no desempenho de suas funções, não praticou conduta alguma que a desabonasse quanto ao valimento do cargo”, diz trecho do relatório, assinado por Marcondes.

Quanto ao favorecimento pelo cargo, Cristiane pediu exoneração do cargo de comando da empresa dois dias antes de assumir o cargo no Legislativo e, por isso, não poderia ser enquadrada nesta legislação, já que teria apresentado documentos que demonstrariam o afastamento da gerência da Vitrine.

Aumento do capital social

A Vitrine ainda foi investigada pelo aumento massivo do capital social da empresa, segundo o processo, avaliada em R$ 939 mil justamente para participar das concorrências públicas. A empresa também saiu ilesa, apesar de o contador da empresa, João Luiz Calijuri Lamana, também ouvido pela comissão, ter sido advertido por suposta falta de orientação.

O relatório será agora lido em plenário e enviado ao Ministério Público.