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A ideia de que o Brasil possa ter uma regulamentação para o setor de apostas esportivas e cassinos ganhou um novo contexto nesta quarta-feira (24). Isso porque, o núcleo de deputados federais que integram um Grupo de Trabalho na Câmara para discutir o tema entregou um texto prévio que atualiza o projeto de lei 442/91, que baseia o Marco Regulatório do Jogos no país.

A ideia do grupo é dar segurança jurídica para empresas que atuam no Brasil e oferecem os melhores cassinos online na internet ao público nacional. Ao mesmo tempo, a proposta é deixar o apostador brasileiro mais seguro de que não está cometendo nenhuma ilegalidade ao participar de uma partida de jogos de azar ou mesmo fazer uma aposta esportiva em um dos 400 sites que já estão à disposição na internet.

A minuta apresentada pelo grupo tem 30 páginas e faz um diagnóstico do cenário atual e de como esse projeto lei visa melhorar o setor, com leis mais claras e eficazes para garantir o bom funcionamento de sites e estruturas físicas no país. A ideia do grupo de trabalho é liberar não só o ambiente digital, mas também a atuação do jogo do bicho e dos resorts integrados com cassinos.

O documento elenca, no art. 8º, as modalidades de jogos e apostas autorizadas: cassino, bingo, jogo do bicho, apostas de quota fixa, apostas turfísticas e jogos de habilidade. Em seguida, diz que "a prática e a exploração de jogos e apostas poderão ocorrer em estabelecimento físico ou virtual, mediante a prévia obtenção, pelo interessado, dos atos de consentimento do Poder público, nos termos desta Lei".

A minuta do relatório não define os modelos de cassinos a serem implantados no Brasil nem se serão permitidos apenas em resorts integrados, mas pelo entendimento inicial, serão permitidos estabelecimentos do tipo cassinos urbanos.

De acordo com o texto, para operar no Brasil, a empresa precisará ter uma sede e administração no país. Esse é um dos principais pontos em debate, porque imagina-se que essas duas medidas ajudarão na criação de empregos e também na tributação das companhias que quiserem dialogar com o público brasileiro.

Além disso, as empresas estrangeiras estarão sujeitas às normas a serem definidas por órgão regulador e supervisor federal, que estabelecerão os critérios para a concessão da licença de operação.

As regras para cada modalidade de jogo ainda não foram estabelecidas e estão, segundo a minuta, em elaboração ou revisão, assim como não estão definidas taxas de licenciamento, impostos e divisão dos recursos entre União, Estados e Distrito Federal.

Do ponto de vista financeiro, a lei determina que as entidades operadoras levantarão balanços gerais no último dia útil de cada semestre, com observância das regras e dos critérios estabelecidos pelo órgão regulador e supervisor federal.

Além disso, os balanços gerais serão enviados ao órgão regulador e supervisor federal até o último dia dos meses de março e setembro e divulgados pela entidade operadora em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores.

O órgão regulador será o SINAJ (Sistema Nacional de Jogos e Apostas), que será criado exclusivamente para acompanhar o setor caso a lei entre em vigor.