O projeto de lei complementar do Executivo ( Prefeito Edinho Araujo -MDB) flexibiliza o transporte em áreas específicas
Nesta terça
feira, na Na 45ª sessão ordinária os vereadores aprovaram o projeto que
regulamenta a proibição de uso de animais em carroças para transporte de carga enviado pelo executivo.
A norma revoga lei anterior, de Cláudia de Giuli (MDB) em
vigor desde 2020 e regulamenta as regras
para uso de animais em carroças, que fica permitido em áreas rurais do
município e regiões desprovidas de infraestrutura, como chácaras de recreio e
loteamentos clandestinos.
Fora as situações
citadas acima a lei prevê punições como o recolhimento do animal e multa, a fiscalização deve ficar a cargo dos agentes
de trânsito.