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Camara aprova projeto que regulamenta a proibição de uso de animais em carroças para transporte de carga

Por: Redação
09/11/2021 às 21:57
Bastidores

O projeto de lei complementar do Executivo ( Prefeito Edinho Araujo -MDB) flexibiliza o transporte em áreas específicas


Nesta terça feira, na Na 45ª sessão ordinária os vereadores aprovaram o projeto que regulamenta a proibição de uso de animais em carroças para transporte de carga enviado pelo executivo.

A norma revoga lei anterior, de Cláudia de Giuli (MDB) em vigor desde 2020  e regulamenta as regras para uso de animais em carroças, que fica permitido em áreas rurais do município e regiões desprovidas de infraestrutura, como chácaras de recreio e loteamentos clandestinos.

Fora as situações  citadas acima a lei prevê punições como o recolhimento do animal e  multa, a fiscalização deve ficar a cargo dos agentes de trânsito.







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