Câmara aprova exigência de curso superior para parte dos apadrinhados

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Sessão desta terça-feira da Câmara de Rio Preto

Câmara aprova exigência de curso superior para parte dos apadrinhados

Por: Maria Elena Covre e Milton Rodrigues

21/09/2021 às 18:29

Política

Por 12 votos, os vereadores rejeitaram projeto de resolução que aumentava de duas para três horas o tempo da primeira parte das sessões ordinárias

Com diploma

Os vereadores de Rio Preto aprovaram por unanimidade nesta terça proposta da Mesa Diretora que promove espécie de reforma administrativa em cargos comissionados - de livre nomeação de vereadores - passando a partir de agora ser exigência para assumir esses cargos possuir curso de nível superior. A regra passa a ser válida para cargos de chefes de gabinete da presidência e dos vereadores e de assessores das diretorias da Casa, como Administrativa, Legislativa e Financeira. Não inclui demais assessores de vereadores que não ocupam chefias.

TCE mandou

A alteração para a nomeação dos comissionados é exigência do Tribunal de Contas do Estado, que há anos faz esses apontamentos na análise de contas da Câmara. A partir da publicação da lei, os atingidos terão cinco dias para apresentar comprovante de curso superior ou de que está cursando alguma faculdade. Os que estão cursando têm até dezembro de 2022 para concluir o curso e, se for o caso, continuar na função.

Sem tempo 1

Por 12 votos, os vereadores rejeitaram projeto de resolução dos vereadores João Paulo Rillo (Psol) e Robson Ricci (Republicanos), que aumentava de duas para três horas o tempo da primeira parte das sessões ordinárias, chamado de Expediente, que é o momento em que cada parlamentar tem 5 minutos para falar sobre tema livre e feita a leitura de projetos protocolados, requerimentos e moções, entre outros. Os autores da proposta alegam que as duas horas hoje vigentes é pouco para debater temas de interesse da sociedade. "Ficamos lendo requerimento de congratulação para comércios, para servidores que cumprem suas obrigações, e não temos tempo para debater os verdadeiros problemas da cidade, como retorno de unidades de saúde, volta às aulas, empréstimo de R$ 300 milhões. Estamos vivendo na gambiarra do tempo", disse Rillo.

Sem tempo 2

Renato Pupo (PSDB) também destacou a importância da medida. "Nesse momento temos a Tribuna Livre. E muitas vezes munícipes que vêm usar a tribuna precisam ir embora porque não tem tempo", disse Pupo, sem sucesso. Apenas Rillo, Pupo, Ricci e Karina Caroline (Republicanos) votaram a favor de mais tempo no Expediente. Todos os outros vereadores foram contra a extensão da sessão em uma hora.

Recuo estratégico 1

João Paulo Rillo acatou apelos da base governista e recuou do pedido de convocação do secretário de Saúde, Aldenis Borin. Rillo disse que em conversa com Celso Peixão (MDB), presidente da Comissão de Saúde, foi convencido de que seria mais "cordial" convidar, e não convocar, o secretário para explicar porque algumas unidades de saúde seguem fechadas e também sobre o represamento de atendimentos e demanda reprimida de especialistas.

Recuo estratégico 2

Rillo alega que o fechamento de unidades, como Vila Elvira, Santo Antônio e outras, para atendimentos respiratórios voltados à Covid, está prejudicando a população, principalmente idosos. "Estão sem acompanhamento preventivo de doenças como Diabetes, hipertensão, são atendimentos represados. Fechamento é prejuízo muito grande." Com o convite aceito, Aldenis comparecerá à Câmara na próxima sessão para dar explicações aos vereadores.

Fora de hora

Já o presidente Pedro Roberto (Patriota) voltou à carga contra o projeto do Semae de buscar água no rio Grande, empreitada estimada em quase R$ 1 bilhão. Para Pedro, mais importante do que esse debate agora, seria um plano de preservação de nascentes e córregos no município, neste período de grave estiagem hídrica. "Rio Preto sequer tem um mapeamento dessas nascentes".

Empacado

O vereador Jean Charles (MDB), outrora ferrenho opositor, hoje um governista de carteirinha, criticou a ausência de atendimento presencial na Secretaria da Fazenda de Rio Preto. Disse que conhece casos e tem sido procurado por empresários "com prejuízos enormes, com containers parados na China por não conseguem desenrolar um CNPJ". Jean Charles sugeriu que alguma comissão permanente da Câmara promova alguma reunião com representantes da pasta para retomada dos atendimentos, suspensos desde o início da pandemia.

Mimimi

Mas o prêmio chorão da sessão vai, de novo, para Jorge Menezes (PSD) e sua eterna mania de perseguição. Ocupou a tribuna para dizer que foi traído por "alguém" na Secretaria de Esportes na reforma das Sete Quadras da Cecap, seu reduto. Disse que já tinha conseguido R$ 600 mil em recursos estaduais, que misteriosamente desapareceram e se transformaram em recurso, segundo ele, enviado diretamente à pasta, comandada pelo vereador licenciado Fábio Marcondes (PL). "Posso andar com as pernas abertas, mas não sou bobo", reclamou.

Vai para o TJ

Os vereadores derrubaram o veto de Edinho ao projeto de Jorge Menezes que isenta empresas do ramo de eventos, buffets, bares e restaurantes do pagamento de taxa de funcionamento o período que vigorou a pandemia de Covid-19 no município. Menezes, empresário do ramo de eventos, negou que esteja legislando em causa própria e disse que, se o projeto vigorar, abre mão do benefício. A decisão final será do Tribunal de Justiça, já que provavelmente o Executivo vai ingressar com uma Adin.

Atrasada

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a constitucionalidade da lei que cria fila única no sistema público de saúde de Rio Preto. Proposta pelo ex-vereador Marco Rillo (Psol) no auge da pandemia de Covid-19, a lei previa um cadastro único para disponibilização de leitos, inclusive particulares, para a população. Mas o aval da Justiça veio tarde. A própria lei de Rillo determinava a validade apenas no período de vigência do decreto de emergência no município.

De olho

O Procon de Rio Preto quer explicações do Palestra Esporte Clube sobre a conturbada venda da sede social do clube, no Centro da cidade. O presidente do órgão, Jean Dornelas, enviou ofício no qual solicita informações detalhadas a respeito negociação do imóvel. O documento tem o objetivo de analisar eventuais lesões contratuais aos associados resultantes da negociação.