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A poucos dias da retomada do atendimento nas escolas de educação infantil da cidade, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal (ATEM) encaminhou ao Ministério Público denúncia contra a Prefeitura de Rio Preto por descumprimento das normas sanitárias exigidas para funcionamento das escolas municipais, em especial, as creches.

O ofício pede a abertura de Inquérito Civil "para apurar a existência das infrações sanitárias e as responsabilidades civis e penais na afronta ao ordenamento jurídico com atos comissivos e omissivos em expor a vida e a saúde das crianças e dos profissionais da Educação em risco, bem como, os danos ao erário ao aprovar a estrutura física das Unidades Escolares sem o padrão adequado em normas especificas”.

De acordo com o documento, protocolado nesta quarta-feira, 8, as unidades de ensino do município não possuem licenciamento sanitário, documento que é exigido como condição mínima para o funcionamento.

A ATEM cita portaria do Centro de Vigilância Sanitária que classifica as creches como estabelecimentos de interesse da Saúde, sujeitas à licença sanitária e consideradas de alto risco de contaminação. "Nesse sentido, deve ocorrer as devidas adequações para garantir a segurança, a saúde e a vida das crianças”.

Fabiano de Jesus, presidente do Sindicato, explica que o problema já havia sido mencionado no processo que exigia o Alvará do Corpo de Bombeiros, e que postergou a retomada das aulas na rede pública. No entanto, a questão foi ignorada, tanto pelo poder público, quanto pela Justiça.

"A Prefeitura juntou ao processo documentos que comprovam a regularização das unidades no que diz respeito ao alvará do Corpo de Bombeiros. Este é um problema resolvido. Mas respondemos que o licenciamento sanitário é uma preocupação legítima, levando em consideração, principalmente, o período de pandemia, onde crianças de 0 a 3 anos não utilizam máscaras e estão, inevitavelmente, mais expostas ao risco de contaminação, já que engatinham e colocam a mão na boca”, explicou.

Outro detalhe mencionado pela ATEM para a urgência da adequação é a importância da refeição oferecida pelas escolas às crianças de baixa renda, cujas famílias foram afetadas economicamente pela pandemia. "A alimentação no ambiente da escola não deve ser um risco à vida e à saúde das crianças e dos profissionais da educação, sendo necessária a documentação obrigatória do Laudo Sanitário”.

No processo judicial, a ATEM exige que os prédios sejam interditados até a regularização do laudo sanitário, tal como aconteceu com a questão dos alvarás. Já a denúncia no Ministério Público pede a responsabilização do executivo.

"Não adianta só fechar as unidades e adequar ao que a lei exige. É preciso que os gestores respondam pela omissão nos cuidados sanitários”, defende o sindicalista.

A ATEM cita que tanto as escolas infantis públicas quanto as particulares estão irregulares no que diz respeito ao licenciamento sanitário e exige que a Prefeitura providencie a fiscalização por meio da Vigilância Sanitária, órgão de administração do executivo.

"Diante da falta de laudo sanitário, podemos estar em uma situação de risco a vida coletiva e de possível improbidade administrativa dos responsáveis que aprovaram e fiscalizaram a construção das unidades escolares”, indica a denúncia. 

Em nota, a Secretaria Municipal de Educação informou que ainda não foi notificada sobre a ação.