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Tribunal de Justiça decidiu sobre Limeira
Foto por: Pixabay/ilustração
Tribunal de Justiça decidiu sobre Limeira

Cidades podem ampliar rigor de restrições, mas não afrouxar, diz TJ

Por: Da Redação
23/07/2021 às 17:30
Saúde

Decisão do Tribunal de Justiça é sobre Limeira, que liberou cultos e missas em templos religiosos, contrariando Plano SP. Em Rio Preto, lei permitiu essas atividades mesmo no período de lockdown


Municípios não podem afrouxar regras de isolamento e restrição decididas pelo Plano São Paulo. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou inconstitucional lei do município de Limeira que incluiu igrejas e templos evangélicos, além da realização de cultos e missas, como atividades essenciais e, portanto, autorizadas a funcionar mesmo em períodos de lockdown.

A ação foi proposta pela Procuradoria Geral de Justiça, alegando que a lei de Limeira liberou a realização de cultos e missas sem levar em consideração o Plano São Paulo, além de riscos à saúde pública e a vida das pessoas. "Impõe-se ao poder público o dever de assegurar o direito fundamental à saúde, incumbindo a todas as pessoas políticas uma atuação administrativa conjunta e permanente", escreveu o desembargador Renato Sartorelli, relator do caso.

O desembargador ressaltou que a norma flexibilizou o Plano São Paulo, em discordância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que municípios podem legislar sobre o tema, mas para tornar a regra superior mais rígida, nunca mais branda. O próprio STF proibiu a realização de cultos e missas em períodos de calamidade pública, como a pandemia.

Em Rio Preto, o prefeito Edinho Araújo (MDB) também sancionou lei no mesmo sentido. De autoria da vereadora Karina Caroline (Republicanos), ligada à Igreja Universal do Reino de Deus, a lei rio-pretense considerou como essenciais templos, igrejas e cultos religiosos, o que permitiu o funcionamento dessas atividades mesmo no período de lockdown.







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