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Foto por: Pixabay/ilustração
Decisão vale para um posto à margem de rodovia

Justiça autoriza posto de combustível a funcionar no lockdown noturno

Por: Da Redação
21/06/2021 às 15:49
Cidades

"Em casos de postos de combustíveis localizados às margens das rodovias, de se considerar conveniente que possam funcionar plenamente, pois são utilizados sobretudo por pessoas não residentes nesse município, às vezes viajando em longos percursos", diz juíza


A juíza da 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Tatiana Pereira Viana Santos, acatou pedido e concedeu liminar autorizando o funcionamento do Auto Posto Paçocão, nas margens da BR-153, a funcionar após as 18 horas, contrariando decreto do prefeito Edinho Araújo (MDB) que institui o lockdown noturno no município, proibindo inclusive o funcionamento de postos de combustível.

No pedido, o posto da rodovia alega prestar serviço essencial de abastecimento de combustível, inclusive para viajantes que cruzam a rodovia. No despacho, a juíza reconhece o direito dos municípios de impor medidas restritivas, mas que no caso em questão, ficou caracterizada a essencialidade do serviço.

"Em casos de postos de combustíveis localizados às margens das rodovias, de se considerar conveniente que possam funcionar plenamente, pois são utilizados sobretudo por pessoas não residentes nesse município, às vezes viajando em longos percursos, e a não autorização para funcionamento poderia trazer prejuízos aos demais viajantes residentes em outros municípios, que por este município estivessem transitando, na rodovia, e efetivo problema inesperado de abastecimento, sobretudo em se tratando de caminhoneiros, o que efetivamente pode prejudicar os consumidores, de maneira desproporcional e não razoável", escreveu a juíza na decisão.

A magistrada, porém, determinou que o posto cumpra rigorosamente os protocolos sanitários em vigor, como uso de máscaras, higienização e distanciamento social.







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