Pedro Roberto vai ao MP para que prefeitura não cobre IPTU de moradores do Auferville

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Pedro Roberto, presidente da Câmara

Pedro Roberto vai ao MP para que prefeitura não cobre IPTU de moradores do Auferville

Por: Da Redação

18/06/2021 às 18:02

Política

Prefeitura foi condenada a fazer as obras de asfalto, iluminação e saneamento, em ação transitou em julgado com multa de R$ 10 mil se os trabalhos não começassem em seis meses. Procuradoria Geral do Município (PGM) solicitou ao Judiciário ampliação do prazo para 12 meses

O presidente da Câmara de Rio Preto, vereador Pedro Roberto (Patriota), encaminhou solicitação ao Ministério Público (MP) para que, se possível, exija do Município que suspenda as cobranças de IPTU atrasados até 2016, dos moradores dos residenciais Auferville, até que o município realize as obras de infraestrutura e saneamento, conforme decisão da Justiça.

A Prefeitura foi condenada a promover as obras de asfalto, iluminação e saneamento, cuja ação transitou em julgado com multa de R$ 10 mil se os trabalhos não começassem em seis meses, porém recentemente a Procuradoria Geral do Município (PGM) solicitou ao judiciário ampliação do prazo para 12 meses.

Lei Municipal aprovada em 2016 garantiu gratuidade de IPTU aos moradores dos residenciais Auferville I, II, III, IV e V, até a realização de obras de infraestrutura nos bairros, porém a administração municipal entrou com ação de cobrança na Justiça de anos anteriores.

Nesse mesmo sentido, Pedro Roberto também protocolou o requerimento n° 920/21 em que reitera ao Executivo que realize a suspensão das cobranças de IPTU atrasado de imóveis dos residenciais Auferville.

"Considero injusto que os moradores paguem IPTU sem nenhuma obra de infraestrutura, em completo abandono e tendo que esperar 12 meses de uma ação que já transitou em julgado”, disse o vereador.

Em maio, Pedro Roberto participou de reunião com o secretário de Governo, Jair Moretti, e moradores do Auferville, quando foi informado que as obras começariam em seis meses.