Edinho envia à Câmara projeto que perdoa multas e juros de devedores

Foto por: Ivan Feitosa/SMCS

Edinho pediu urgência na votação do projeto que anistia multas e juros

Edinho envia à Câmara projeto que perdoa multas e juros de devedores

Por: Da Redação

12/10/2019 às 11:06

Política

O prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), enviou à Câmara projeto de lei complementar que restabelece o Programa de Pagamento Incentivado (PPI).

Pela proposta, os devedores terão de 4 de novembro a 3 de dezembro para acertar suas dívidas sem precisar pagar juros ou multas. De acordo com a lei, todos os débitos tributários e não tributários, mesmo os que são questionados na Justiça, poderão ser quitados dentro do PPI.

Não serão enquadradas no programa as dívidas relativas ao pagamento do ISSQN retido na fonte, decorrentes de multa de trânsito, de água e esgoto e de multas contratuais. É preciso também que o débito esteja consolidado até 15 de março de 2019.

O desconto de 100% dos juros e multa só será concedido a quem fizer o pagamento à vista. Caso seja feito em duas parcelas, a anistia será de 70%. Em três parcelas, o índice do desconto é de 50%.

Esse é o segundo PPI proposto pelo prefeito somente neste ano. O anterior vigorou entre 22 de maio e 28 de julho. No novo projeto enviado à Câmara, Edinho diz que a prorrogação "visa dar uma nova oportunidade aos contribuintes que não fizeram, à época, adesão ao programa incentivado”. Destaca, ainda, que o retorno no programa "não representa novo impacto orçamentário”.

O PPI precisa passar pela Câmara para poder entrar em vigor. O projeto deu entrada no Legislativo com pedido para que seja analisado com urgência.