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Exatamente há 19 (dezenove) dias, li um artigo onde sua escritora diz com todas as letras que: "... a grande parte dos rio-pretenses não entendeu a votação de doze vereadores, contrários à criação do Conselho dos Direitos da Diversidade.”. (sic).

Eu particularmente entendi a não criação do Conselho Municipal dos Direitos da Adversidade.

Entendi porque acho que esse Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade não é necessário.

Na verdade, o que é preciso criar em São José do Rio Preto, para servir de modelo para os demais municípios e se estender para o Brasil inteiro, é a criação do Conselho Municipal do Executivo e o Conselho Municipal do Legislativo, onde, nesses respectivos Conselhos fossem escolhidos munícipes de algumas classes profissionais para compor esses Conselhos.

Como exemplo, podemos citar algumas classes profissionais (médicos, dentistas, farmacêuticos, engenheiros, advogados, enfermeiros, etc.) para formar e compor esses Conselhos (Municipal do Executivo e Municipal do Legislativo), tendo como objetivo analisar a possibilidade e a viabilidade de merecimento ou não do aumento dos salários, durante o mandato (período de 4 anos), tanto dos funcionários do Executivo, quanto dos funcionários do Legislativo, além de ter outras atribuições, como a de poder controlar e fiscalizar a atuação do Prefeito e do Vice Prefeito e, ainda, dos seus Secretários Municipais, funcionários do Executivo, bem como controlar e fiscalizar a atuação dos Vereadores e funcionários da Casa Legislativa, ambos no cumprimento dos deveres funcionais, além de outras atribuições de grande relevo, indicadas no Estatuto de criação de cada Conselho.

Podemos afirmar que essa criação desses dois Conselhos (Municipal do Executivo e Municipal do Legislativo) seria uma providência já fora do seu tempo, se tomar como exemplo, a criação do Conselho Nacional da Justiça, através da EC nº 45/2004.

Podemos afirmar que já são expressivos os ganhos com a criação do Conselho Nacional da Justiça, isso não apenas pela coibição dos crônicos abusos que tingiam a magistratura, como o nepotismo generalizado, os notórios desmandos de juízes e tribunais, especialmente no âmbito administrativo, sem qualquer repressão efetiva por parte dos órgãos disciplinares da magistratura, mas também, porque daí em diante, a percepção de que o planejamento seguro e a gestão responsável passaram a fazer parte da administração da Justiça.

A criação desses colegiados como órgãos de controle externo, pode ser composta de 15 (quinze) integrantes, a saber: um membro do Ministério Público estadual; um advogado; dois cidadãos, um indicado pela Câmara Municipal e outro pelo Executivo, e os demais indicados pelas classes profissionais de mais peso no Município.

A criação desses Conselhos, com certeza, seria aprovada pelos Munícipes, tendo como objetivo analisar a possibilidade e a viabilidade de merecimento ou não do aumento dos salários, durante o mandato (período de 4 anos), tanto dos funcionários do Executivo, quanto dos funcionários do Legislativo, além de ter outras atribuições, como a de poder controlar e fiscalizar a atuação do Prefeito e do Vice Prefeito e, ainda, dos seus Secretários Municipais, dos funcionários do Executivo, bem como controlar e fiscalizar a atuação dos Vereadores e funcionários da Casa Legislativa, ambos no cumprimento dos deveres funcionais, além de outras atribuições de grande relevo, indicadas no Estatuto de criação de cada Conselho.

É como penso!

Milton Vieira da Silva
Advogado em Rio Preto