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Na última terça-feira, dia 23, a Justiça de Votuporanga autorizou o Auto Posto Grandes Lagos (Posto Simonsen) a funcionar sem a necessidade do cumprimento das restrições impostas pelo Decreto de Lockdown promulgado pela Prefeitura de Votuporanga em relação ao horário de funcionamento, de somente abastecer veículos mediante a apresentação, pelo condutor, de declaração de serviço essencial. 

Ao deferir a liminar, o juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Votuporanga, Dr. Rodrigo Ferreira da Rocha, acolheu os argumentos apresentados no Mandado de Segurança, e considerou a atividade profissional como essencial.

Segundo o magistrado: "a situação retratada pela impetrante nos autos suplanta a restrição imposta no Município de Votuporanga. O posto está localizado às margens da rodovia Euclides da Cunha, que atende, em regra, pessoas que transitam de uma localidade a outra e que não estão sujeitas ao lockdown. Atende, ainda, o trânsito de cargas que não podem sofrer restrição de sua circulação pela ausência de posto de combustível passível de uso em sua rota.”

Ainda acrescenta o juiz: "Relembre-se que nem todos que trafegam pela região possuem conhecimento do que ocorre em nossa cidade e estamos na proximidade da divisa com outro Estado da Federação, o que implica em afirmar que muitos usuários da rodovia sequer são do Estado de São Paulo e sofrem, com a restrição sem precedentes, risco de ficarem sem combustível em meio a rodovia. Como bem diz o ditado popular: a diferença entre o remédio e o veneno é a dose. Aqui, a dose se revela demasiadamente excessiva, não possuindo efeito algum profilático.”

Segundo o advogado responsável pelo Mandado de Segurança, Dr. Marco Feitosa, sócio do escritório Rodovalho Feitosa Sociedade de Advogados, a decisão judicial reconhece a excepcionalidade da situação geográfica do Posto, bem como a necessidade de se buscar perante a justiça os necessários ajustes em face de excessos e situações de injustiças, que muitas vezes emanam dos proferidos em situações emergenciais.

Para o advogado: "Não é uma questão de ser contra as diretrizes e medidas do lockdown, mas é necessário combater os exageros, injustiças e erros da autoridade pública, muitas vezes presentes, em que pese a boa intenção e o reconhecimento da necessidade de medidas de combate à disseminação do Coronavírus.”