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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A proposta em negociação entre Congresso e governo para autorizar uma nova rodada do auxílio emergencial vai liberar a assistência sem a necessidade de instituir novas medidas de corte de gastos públicos. Também não será decretado estado de calamidade.
A medida será separada em eixos. Um deles autoriza o pagamento do auxílio e retira esse gasto das regras fiscais de 2021, sem necessidade de novos ajustes nas contas públicas. Outro eixo cria um arcabouço fiscal para novas crises que venham a ocorrer no futuro.
Nesse segundo caso, o governo poderá ativar a calamidade e ampliar gastos, mas será obrigado a acionar gatilhos de ajuste fiscal. Ou seja, em uma nova situação crítica e inesperada, a União já estará com ações engatilhadas.
De acordo com um membro da equipe econômica, como os parlamentares já aprovaram em 2020 o congelamento de salários de servidores públicos até o fim deste ano, o governo considera que um ajuste relevante já foi feito. Por isso, a assistência poderá ser paga sem novas imposições.
Inicialmente, o Ministério da Economia estudava condicionar os pagamentos do auxílio neste ano a mais um congelamento salarial dos servidores, que teriam remuneração travada até o fim de 2022. Essa ideia não foi colocada em prática.
Nas negociações, líderes partidários foram consultados e o texto acabou enxugado para viabilizar a votação. Na nova versão, as exigências de ajuste fiscal foram "empurradas" para as crises que vierem no futuro.
Desse modo, a nova rodada do auxílio neste ano será custeada por meio de crédito extraordinário, fruto de endividamento direto do governo federal.
O governo incluiu na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do pacto federativo as coordenadas para que seja lançada uma nova rodada do auxílio aos mais pobres. Os dispositivos retiram amarras orçamentárias para liberação do dinheiro.
A versão mais recente do relatório da PEC, elaborada pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), não vincula o início do pagamento do auxílio a medidas de corte de gastos ou à decretação de estado de calamidade pública em 2021.
A chamada cláusula de calamidade, negociada pelo governo para ser incluída na Constituição, apenas será acionada em situações futuras de crise aguda.
Por exemplo, se nos próximos anos o país passar por um novo aperto generalizado, o protocolo de ação já estará pronto. Nesse caso, será acionada a calamidade, que permitirá novos gastos e ativará medidas de ajuste fiscal como contrapartida.
Entre as ações previstas no texto, estão a suspensão de reajustes de servidores, criação de cargos, contratação de pessoal, concursos e criação de novas despesas obrigatórias.
O governo quer iniciar os pagamentos do auxílio em março e trabalha com a possibilidade de um acordo com o comando do Congresso para que a MP seja publicada com o valor definido para o benefício, sem risco de ser ampliado quando for votada pelos parlamentares.
Segundo integrantes da equipe econômica, a despesa com o novo auxílio deve ficar em R$ 30 bilhões, podendo chegar a R$ 40 bilhões a depender do número de beneficiários e do valor final das parcelas. Parte do Orçamento do Bolsa Família também deve ser usada.
A versão preliminar do relatório da PEC não determina um valor para o auxílio nem o custo do programa. O texto propõe que o gasto não será contabilizado na meta fiscal deste ano.
A atual negociação prevê o pagamento de parcelas de R$ 250 ou R$ 300 por até quatro meses.
Estimativas da equipe econômica apontam que, após o pagamento da nova rodada do auxílio, a dívida bruta do governo deve passar de 89,3% do PIB (Produto Interno Bruto) para cerca de 89,7%, variação considerada pequena.
Nas palavras de um membro da equipe econômica, se a liberação de R$ 20 bilhões para o programa de vacinação contra a Covid-19 não foi um problema para o país ou para o mercado, o gasto de R$ 30 bilhões com a assistência também não será.
No ano passado, a despesa total do governo com o auxílio emergencial ficou próximo a R$ 300 bilhões.
Para justificar a nova liberação, auxiliares de Guedes afirmam que somente o congelamento salarial de servidores por dois anos gerou uma economia de R$ 98 bilhões para estados e municípios e de R$ 40 bilhões para o governo federal.
Sem um novo estado de calamidade pública, o governo limita o espaço para ampliação de gastos apesar do aumento no número de casos e de mortes por Covid-19 neste ano.
O afrouxamento das regras fiscais no ano passado abriu uma brecha para que ministros da ala política e militar do governo pressionassem por despesas fora do teto de gastos, por exemplo, com saneamento básico e habitação, cujas obras seriam concluídas após o estado de calamidade.
Ao incluir um dispositivo que retira amarras orçamentárias apenas do programa do auxílio emergencial, o governo consegue criar, pelo menos por enquanto, uma barreira a essas articulações de aumento de gasto público.
A ideia inicial do Ministério da Economia era restringir as despesas vinculadas à pandemia, como o auxílio, ao Orçamento de 2020.
Medidas adotadas no ano passado, como o programa de corte de salários prevendo uma compensação bancada pela União, devem ser reeditadas em 2021 num formato que não pese no Orçamento deste ano.

Publicado em Mon, 22 Feb 2021 19:41:00 -0300