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Foto por: Reprodução/ Google Street View
Acirp avalia entrar com recurso

Justiça nega pedido da Acirp para avançar Rio Preto para fase amarela

Por: Da Redação
19/02/2021 às 19:20
Política

Desembargador Renato Sartorelli afirmou que o município deve seguir as regras impostas pelo Estado


O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido da Associação Comercial e Empresarial de Rio Preto (Acirp) para avançar a cidade da fase laranja para fase amarela do Plano São Paulo de flexibilização. A associação vai analisar se entra com recurso.

O desembargador Renato Sartorelli afirmou que o município deve seguir as regras impostas pelo Estado. "Embora não possa ficar indiferente às sérias consequências para o comércio e a indústria, tenho para mim, data maxima venia, que a retomada gradual da

economia deve observar os critérios regionais e os balanços divulgados pelo impetrado, que, embora não apresentem uma cronologia necessariamente semanal, têm sido publicados,prima facie, segundo uma frequência razoável, mormente se considerada a dinâmica dos indicadores", citou o magistrado.

Sartorelli também citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no começo da pandemia definiu que os Estados têm autonomia para definir as regras de isolamento. Há entendimento também que permite os municípios endurecerem as regras impostas pelo Estado, mas não avançar.







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