Câmara vota projeto que transforma GCM em Polícia Municipal

Câmara vota projeto que transforma GCM em Polícia Municipal

Por: Da Redação

06/02/2021 às 15:42

Política

Projeto de autoria do vereador licenciado Fabio Marcondes (PL) recebeu parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade

A Câmara de Rio Preto vota na sessão da próxima terça-feira (9) projeto de lei complementar que transforma a Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal. A proposta, de autoria do vereador licenciado e atual secretário de Esportes, Fabio Marcondes (PL), foi subscrito pelo seu suplente Rossini Diniz (PL).

O projeto tramita no Legislativo desde agosto de 2017 e recebeu parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade da Diretoria Jurídica da Câmara, já que ao Executivo "a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e indireta, ou alteração de sua remuneração”.

A proposta não muda a estrutura da GCM, apenas seu nome. De acordo com Marcondes, a mudança se justifica porque os agentes já têm funções de polícia, "tais como uso da força, patrulhamento, proteção à vida, dentre outras".

Outro projeto de lei na pauta, do vereador Paulo Pauléra (PP), permite que os pessoas inscritas na dívida ativa do município paguem seus débitos com imóveis. Confira abaixo a pauta da sessão do próximo dia 9.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 24/17–VER. FÁBIO MARCONDES (SUBSCRITO PELO VER. ROSSINI DINIZ) – 2ª DISC./VOT

Assegura a denominação "Polícia Municipal de São José do Rio Preto” à corporação Guarda Civil do Município de São José do Rio Preto/SP (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

02 – 50/19 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre condições para abastecimento aos tanques de combustível no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

03 – 161/18 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre liquidação de débitos fiscais inscrito na dívida ativa do município por meio de dação em pagamento de imóveis. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

04 – 114/2020 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a permissão de parada no trajeto ao longo das linhas do transporte público municipal nos loteamentos de chácaras do município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

05 – 203/2020 – VER. JORGE MENEZES – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

06 – 267/2020 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a permissão de retirada e apreensão do veículo estacionado em via pública durante serviço de recapeamento e pavimentação asfáltica no Município de São José do Rio Preto – SP. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

07 – 002/2021 – Verª KARINA CAROLINE – 1ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Bem Comum (A.B.C). (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

08 – 09/2020 – VER. PEDRO ROBERTO – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Acrescenta o § 6º ao artigo 253 do Regimento Interno, a fim de que seja facultada participação remota quando do uso da Tribuna Livre, em circunstâncias extraordinárias, ou por motivos de força maior. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

09 – 001/2021 – VER. Cel. JEAN CHARLES O.D. SERBETO – 1ª DISC./VOT

Altera o Caput do Artigo 210, da Resolução 712/90 – Regimento Interno. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)