Na alegação, o Sincomércio sustenta que a competência para legislar sobre o tema é da União e não da prefeitura por se tratar de lei trabalhista
No Judiciário 1
O Sindicato do Comércio Varejista de Rio Preto (Sincomércio) entrou na Justiça nesta segunda-feira (18) para tentar derrubar trecho de lei sancionado por Edinho Araújo (MDB) que dificulta a flexibilização do horário do comércio em Rio Preto. A lei prevê que os estabelecimentos possam abrir em qualquer horário - até então o permitido era até as 18h -, mas com diversas regras que o sindicato entende atrapalhar os ajustes das empresas. Na alegação, o advogado Francisco José Severo Bueno sustenta que a competência para legislar sobre o tema é da União e não da Prefeitura de Rio Preto.