Notícias

Médicos na Justiça
O Sindicato dos médicos de Rio Preto protocolou nesta segunda-feira (29) uma ação civil pública com pedido de liminar contra decreto do prefeito Edinho Araújo (MDB) que limita gastos com servidores, impactando em benefícios e direitos trabalhistas até dezembro de 2021.

Direito impactados
O decreto 18.615, de 5 de junho de 2020, tem como justificativa o remanejamento de recursos para o combate à Covid-19. Como consequência, médicos, assim como os demais servidores municipais,  perdem contagem de tempo para aposentadoria, licença-prêmio e sexta-parte, entre outros direitos adquiridos.

"Injustiça”
"Com este decreto, o prefeito usurpou uma competência que não é dele. Tal normativa afronta preceitos constitucionais, entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e ordenamento infraconstitucional. E, nesse particular, cria injustiça e retrocesso social aos profissionais da saúde que perfazem linha de frente no enfrentamento ao SARS-CoV-2 – novo coronavírus (COVID-19)”, afirma o advogado Homaile Marcarin do Vale, que representa a entidade sindical.

Incompetência
A ação requer junto à Justiça que seja declarada a incompetência legislativa do prefeito Edinho Araújo ao legislar por meio do Decreto Municipal n.º 18.615/2020. O advogado solicita ainda a inconstitucionalidade do decreto. E, por fim, a ação pede concessão da medida liminar suspendendo a eficácia do Decreto Municipal enquanto se discute sua constitucionalidade/legalidade, "evitando assim danos de difícil reparação aos médicos funcionários públicos dessa urbe”.  

Vara da Fazenda
Ação corre na 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto. Caso Edinho seja considero "incompetente” para a medida ou a mesma seja apontada como inconstitucional, uma vitória junto à Justiça beneficiará o funcionalismo afetado como um todo. Mas se a Justiça der apenas o item incidental, apenas os médicos sindicalizados serão beneficiados. O Sindicato dos Médicos de Rio Preto representa 13 cidades de cerca de 600 profissionais