MP recorre ao STF contra decisão que concedeu foro especial a Flávio Bolsonaro

Por: FOLHAPRESS - ANA LUIZA ALBUQUERQUE
29/06/2020 às 21:00
Brasil e Mundo

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu nesta segunda-feira (29) ao STF (Supremo Tribunal Federal) para anular a decisão...

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu nesta segunda-feira (29) ao STF (Supremo Tribunal Federal) para anular a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio que concedeu foro especial ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).
Na última quinta-feira (25), o TJ atendeu ao pedido do filho do presidente Jair Bolsonaro e autorizou a transferência do caso para o Órgão Especial do tribunal.
A decisão da 3ª Câmara tirou o inquérito da tutela da 27ª Vara Criminal e do juiz Flávio Itabaiana. Foi ele quem autorizou a quebra do sigilo fiscal e bancário do senador e a prisão do ex-assessor Fabrício Queiroz, preso no último dia 18. Queiroz também ingressou com pedido de habeas corpus na Justiça do Rio, ainda não julgado.
Flávio é investigado desde janeiro de 2018 sob suspeita de recolher parte do salário de seus empregados na Assembleia Legislativa do Rio de 2007 a 2018. Os crimes em apuração são peculato, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e organização criminosa.​​
Segundo o Ministério Público, 11 assessores vinculados a Flávio Bolsonaro repassaram pelo menos R$ 2 milhões a Queiroz, sendo a maior parte por meio de depósitos em espécie. O ex-assessor é apontado como o operador do esquema.
No requerimento enviado ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, o Ministério Público pede o deferimento de medida liminar para cassar a decisão da 3ª Câmara Criminal e manter o caso de Flávio na primeira instância.
O órgão também requer que o Gaecc (Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção) continue a ser responsável pela investigação do caso. Com a concessão do foro, a investigação sairia das mãos do grupo, que atua na primeira instância, e passaria para a alçada da Procuradoria-Geral de Justiça.
No pedido encaminhado ao STF, o MP-RJ afirma que a Justiça do Rio desrespeitou decisões da corte a respeito do tema. O entendimento no Supremo é de que o foro especial acaba com o fim do mandato.
O órgão defende que a decisão da 3ª Câmara Criminal promoveu uma inovação indevida, feriu o princípio da isonomia e que concedeu vantagem de cunho pessoal, incompatível com o Estado republicano.
O Ministério Público também afirmou que o pedido busca garantir a autoridade e a eficácia de decisão do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que negou foro especial para o senador no caso da "rachadinha".
Flávio pediu ao Supremo que a apuração tramitasse na corte devido à sua prerrogativa de foro como senador. Marco Aurélio, sorteado relator, seguiu o entendimento de que um parlamentar só tem esse direito nos casos de supostos crimes praticados no exercício do cargo atual e em razão dele.
Não era o caso de Flávio, já que os fatos investigados teriam ocorrido quando o filho do presidente ainda era deputado estadual. Em fevereiro de 2019, ele tomou posse como senador.
Em maio de 2018, o STF restringiu o foro especial apenas para os crimes cometidos durante o mandato e em função dele. Em 1999, o Supremo já havia cancelado a súmula 394, que garantia o foro especial mesmo após o fim do mandato.
Assim, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de que o foro especial se encerra ao final do mandato. Desde que votou pela restrição do privilégio, o Supremo tem enviado inquéritos sobre políticos que deixaram o cargo para a primeira instância.
É o caso do ex-presidente Michel Temer (MDB), que respondia a quatro inquéritos no STF. Em 2019, após deixar a Presidência da República, todos foram encaminhados para a primeira instância.
“Constata-se a superveniente causa de cessação da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, nos termos de pacífica jurisprudência”, escreveu o ministro Edson Fachin ao deliberar sobre os processos.
Dessa forma, se o TJ-RJ tivesse seguido a jurisprudência do STF, o caso de Flávio Bolsonaro deveria permanecer na primeira instância porque o senador não conta mais com o foro garantido para deputados estaduais.
Em nota, o desembargador Paulo Rangel, que votou a favor da concessão do habeas corpus à Flávio, afirmou que o entendimento do Supremo não se aplica ao caso do filho do presidente.
Ele sustenta que Flávio manteve o direito ao foro porque deixou o cargo de deputado estadual para se tornar senador.
Apesar de ter votado a favor da concessão de habeas corpus para Flávio Bolsonaro, Rangel já havia argumentado que o direito ao foro especial deveria acabar ao fim do mandato.
O desembargador defendeu essa tese em seu livro, “Direito Processual Penal”, como mostrou o jornal O Globo.
“Se o agente não mais ocupa o cargo para o qual foi estabelecida a competência por prerrogativa de função, não faz (e não fazia) sentido que permaneça (ou permanecesse) com o foro privilegiado”, escreveu.

Publicado em Mon, 29 Jun 2020 20:51:00 -0300






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