Toffoli derruba liminar que suspendia IPTU do Shopping Iguatemi em Rio Preto

Foto por: STF/Divulgação

Toffoli decidiu em favor da Prefeitura de Rio Preto

Toffoli derruba liminar que suspendia IPTU do Shopping Iguatemi em Rio Preto

Por: Heitor Mazzoco

14/05/2020 às 10:35

Política

Para presidente do STF, Justiça não pode decidir quem paga ou não paga impostos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou liminar que permitia o Shopping Iguatemi a não pagar IPTU durante o período de pandemia em Rio Preto.

Toffoli citou que não cabe à Justiça decidir sobre quem deve pagar ou não impostos. "Não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento. Apenas eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional vigente devem merecer sanção judicial, para a necessária correção de rumos, mas jamais – repita-se – promover-se a mudança das políticas adotadas, por ordem de quem não foi eleito para tanto e não integra o Poder Executivo, responsável pelo planejamento e execução dessas medidas", disse em trecho da decisão.

O ministro do STF disse ainda que uma decisão que permitia o não pagamento de IPTU poderia causar um excesso de ações do tipo na Justiça, já que todos poderiam deixar de pagar o imposto durante o período de pandemia da Covid-19, o novo coronavírus.

"Além disso, a concessão dessas benesses de ordem fiscal a uma empresa, denota quadro passível de repetir-se em inúmeros processos, pois todos os demais contribuintes daquele tributo poderão vir a querer desfrutar de benesses semelhantes. Inegável, destarte, concluir-se que a decisão objeto do presente pedido apresenta grave risco de efeito multiplicador, o qual, por si só, constitui fundamento suficiente a revelar a grave repercussão sobre a ordem e a economia públicas e justificar o deferimento da suspensão pleiteada", afirmou.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, a desembargadora Mônica Serrano suspendeu por 60 dias o pagamento de cerca de R$ 1 milhão de IPTU. Segundo ela, a decisão era necessária para "salvaguardar a existência do shopping". De acordo com a ação no TJ-SP, o Shopping Iguatemi teve receita de pouco mais de R$ 300 mil em março deste ano. Ao comparar com o mesmo mês do ano passado, o valor foi da receita foi de R$ 1,3 milhão.