Projeto quer estabelecer plano para infância e adolescência

Foto por: Ivan Feitosa/ SMCS

Plano Municipal da Criança e do Adolescente foi protocolado na Câmara

Projeto quer estabelecer plano para infância e adolescência

Por: Da Redação

20/02/2020 às 15:06

Política

A Prefeitura de Rio Preto apresentou nesta quinta-feira (20) à Câmara projeto de lei que instaura o Plano Municipal da Infância e Adolescência.

O documento elenca uma série de atitudes do poder público para "assegurar a proteção integral, a promoção e a defesa da criança e do adolescente, enquanto sujeitos de direito”. O pedido é para que o texto seja aprovado em regime de urgência.

Na justificativa, o prefeito Edinho Araújo (MDB) afirma que o texto pretende tornar concreta a execução do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 227 da Constituição, que fala sobre a atuação do Estado no amparo a crianças e adolescentes. "A aprovação de um Plano Municipal para a Infância e Adolescência representa um compromisso legal de se estabelecer, ampliar e fortalecer a relação entre Executivo Municipal, Ministério Público, Poder Judiciário, Legislativo e organizações sociais, articulando uma Rede Municipal de proteção Integral às crianças e adolescentes”, diz o texto.

A proposta estabelece diretrizes para o trabalho não só da Comissão Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), mas também direciona a atuação das secretarias municipais que atuam diretamente com este público.

Caso o projeto seja aprovado, serão estabelecidas metas a cada dez anos e os resultados serão avaliados por uma Comissão formada por membros das secretarias da Agricultura e Abastecimento, Assistência Social, Cultura, Educação, Esportes e Saúde, além do próprio CMDCA.

Entre as responsabilidades da comissão estão organizar consultas públicas para analisar os dados preliminares de monitoramento e a avaliação do Plano Municipal para a Infância e Adolescência, sistematizar os resultados da consulta pública em documento; divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações e analisar e propor ações para assegurar a implementação do plano.

A proposta tramita na Câmara e está com pedido de tramitação em urgência.