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Política
Vereadores durante a primeira sessão ordinária de 2026, quando foi aprovado projeto que regula o funcionamento de estabelecimentos de recicláveis em Rio Preto.
Prefeitura regulamenta ferros-velhos para combater receptação de cobre em Rio Preto
04/02/2026 às 09:46
Política
A Prefeitura de São José do Rio Preto encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece novas regras para o funcionamento de ferros-velhos, sucateiros e estabelecimentos que comercializam materiais metálicos e recicláveis. A proposta tem como principal objetivo coibir a receptação de cobre, fios, cabos e outros materiais de origem ilícita, frequentemente associados a furtos que afetam serviços públicos e privados.
O projeto, enviado pelo prefeito Coronel Fábio Cândido, tramita em regime de urgência e está alinhado à Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos. A iniciativa busca reforçar a fiscalização, aumentar a rastreabilidade dos materiais comercializados e ampliar a atuação dos órgãos de segurança.
Entre as principais medidas previstas está a limitação do horário de funcionamento dos estabelecimentos, que passará a ser das 7h às 18h, de segunda a sexta-feira, e das 7h às 16h aos sábados. O funcionamento em período noturno fica proibido, medida que, segundo a Prefeitura, dificulta a negociação e ocultação de materiais furtados.
Outra exigência importante é a implantação obrigatória de câmeras de monitoramento, que deverão operar de forma ininterrupta e registrar imagens dos acessos externos, áreas de circulação, atendimento, carga, descarga, compra, venda e armazenamento dos materiais. As gravações deverão ser mantidas arquivadas por no mínimo três meses e disponibilizadas aos órgãos de fiscalização quando solicitadas. Em alguns casos, as imagens externas poderão ser compartilhadas em tempo real com a Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O projeto também obriga os comerciantes a manterem registros detalhados de entrada e saída dos materiais, capazes de comprovar a origem lícita dos produtos comercializados. Materiais como geradores, transformadores, fios, cabos, tampas metálicas e peças utilizadas por concessionárias de serviços públicos só poderão permanecer nos estabelecimentos mediante comprovação imediata de procedência.
O descumprimento das normas poderá resultar em advertência, multas que chegam a 400 UFMs, suspensão das atividades por até 30 dias e até lacração do estabelecimento, especialmente em casos de reincidência ou gravidade da infração. Quando houver indícios de crime, as penalidades administrativas não excluem a adoção de medidas na esfera penal.
De acordo com a Prefeitura, a regulamentação busca equilibrar o exercício da atividade econômica com a proteção do interesse público. Além de combater a receptação, as regras devem contribuir para a redução de furtos de cabos de energia, telefonia e fibra óptica, que causam prejuízos à população, interrompem serviços essenciais e geram custos elevados ao poder público.
Os estabelecimentos que já estão em funcionamento terão prazo de 90 dias para se adequar às novas exigências, caso o projeto seja aprovado pela Câmara Municipal.
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