Câmara de Rio Preto aprova oito projetos na 1ª sessão ordinária de 2026 e derruba veto

Câmara de Rio Preto aprova oito projetos na 1ª sessão ordinária de 2026 e derruba veto

Autor: LEONARDO GARCIA

04/02/2026 às 09:03

Política

Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram, na primeira sessão ordinária de 2026, um projeto de resolução, um projeto de lei complementar e seis projetos de lei, além de rejeitarem um veto do Executivo. Um projeto de resolução teve a votação adiada.

O projeto de resolução aprovado, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, acatou recurso do chefe de Gabinete, Rodrigo Carmona, e do secretário da Fazenda, Nelson Guiotti, que questionaram a legitimidade e a legalidade da convocação feita pela Comissão Permanente de Cidadania. A convocação solicitava explicações sobre a metodologia de liberação das emendas parlamentares impositivas. Com a aprovação do projeto, os secretários ficam desobrigados de comparecer.

Projetos aprovados em regime de urgência

Em regime de urgência, foi aprovado projeto do Executivo que estabelece normas para o funcionamento de estabelecimentos que comercializam produtos recicláveis. Entre as regras está a obrigatoriedade de funcionamento em horário comercial. A justificativa é evitar a receptação de materiais provenientes de crimes, como fios de cobre.

Também foi aprovado, em urgência, projeto de lei complementar que autoriza a Procuradoria Geral do Município a representar o Semae em demandas judiciais e administrativas, incluindo a elaboração e o acompanhamento de editais de licitação. Segundo o Executivo, a transferência do serviço de coleta de resíduos sólidos para a autarquia gerou novas demandas jurídicas.

Outro projeto do Executivo aprovado autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 23 mil no orçamento municipal para a celebração de convênio com o município de Catanduva, destinado ao custeio parcial do acolhimento institucional de vítimas de violência doméstica. A matéria foi aprovada em segunda discussão, quanto ao mérito.

Projetos aprovados em primeira discussão

Em primeira discussão, quanto à legalidade, foram aprovados os seguintes projetos de lei:

• De Abner Tofanelli (PSB), que autoriza a reserva do Recinto de Exposição com até um ano de antecedência para a realização de eventos previstos no calendário oficial do município, com o objetivo de garantir previsibilidade aos organizadores;

• De Fabiano de Jesus (Psol), subscrito por João Paulo Rillo (PT), que proíbe o repasse de recursos públicos a entidades ou organizações da sociedade civil que tenham parlamentar como dirigente oculto ou indireto;

• De Celso Peixão (PSB), que cria o Programa de Prevenção à Saúde do Homem, prevendo, entre outras medidas, prazo máximo de até 30 dias para a realização de exames de câncer de próstata na rede municipal;

• De Paulo Pauléra (Progressistas), que altera o Programa Permanente de Gestão de Águas Superficiais, flexibilizando a obrigatoriedade da construção de caixas de retenção de águas pluviais em novas edificações. A proposta eleva de 100 para 200 metros quadrados a área impermeável mínima exigida. O vereador argumenta que obras antienchentes e piscinões reduziram significativamente os alagamentos na cidade.

Veto rejeitado

Os vereadores rejeitaram o veto do Executivo ao projeto de Bruno Moura (PSD), que regulamenta o serviço de acompanhamento especializado para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Projeto adiado

Teve a votação adiada o projeto de resolução de Alex de Carvalho (PSB) que altera o Regimento Interno da Câmara para permitir que vereadores possam retirar assinaturas de proposituras que exigem quórum mínimo até um dia útil após a assinatura.

Tribuna Livre

Durante o pequeno expediente, o presidente da Associação de Moradores da Estância São Rafael, Adriano Luís Pereira, utilizou a Tribuna Livre para criticar a correção da Planta Genérica de Valores (PGV), que, segundo ele, elevou o valor venal dos imóveis do loteamento acima dos preços de mercado. O tema, assim como o aumento de 20% do IPTU em 2026, foi abordado por diversos vereadores ao longo da sessão

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