Prefeitura propõe revogação de lei dos bombeiros civis; Câmara aprova projeto de Bruno Moura com novas regras

Prefeitura propõe revogação de lei dos bombeiros civis; Câmara aprova projeto de Bruno Moura com novas regras

Autor: LEONARDO GARCIA

05/11/2025 às 11:34

Política

Proposta do prefeito Cel. Fábio Candido ainda será votada; vereadores aprovaram projeto de Bruno Moura que amplia exigências e redefine critérios para brigadas de incêndio em Rio Preto

A Prefeitura de São José do Rio Preto encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que propõe a revogação da Lei Complementar nº 533, de 29 de março de 2017, que obriga determinados estabelecimentos da cidade a manter brigadas profissionais compostas por bombeiros civis.

A proposta, assinada pelo prefeito Cel. Fábio Candido, ainda não foi votada. Segundo o Executivo, a revogação é necessária porque a legislação municipal entra em conflito com normas federais e estaduais que já regulamentam as atividades das brigadas de incêndio e o funcionamento de equipes de prevenção em locais de grande circulação de pessoas.

A Lei Complementar nº 533/2017, de autoria do então vereador Fábio Marcondes, exige a presença de bombeiros civis em shoppings, casas de shows, hipermercados, grandes lojas de departamento, campi universitários e outros locais com público superior a mil pessoas ou circulação média diária acima de 1,5 mil pessoas.

"A revogação do referido diploma legal é recomendada pelo fato de tal dispositivo conflitar com as normas legais de ordem federal e estadual vigentes e que já regulamentam, de forma subsidiária, as atividades das brigadas de incêndio”, justificou o prefeito na exposição de motivos enviada à Câmara.

Projeto de Bruno Moura altera regras para brigadas de incêndio

Durante a 40ª Sessão Ordinária de 2025, realizada nesta terça-feira (4/11), os vereadores aprovaram, na legalidade e no mérito, o projeto de lei complementar do vereador Bruno Moura (sem partido), que altera pontos da mesma legislação sobre brigadas de bombeiros civis.

A proposta mantém a obrigatoriedade da presença de bombeiros civis, mas amplia e ajusta os critérios. Entre as mudanças estão:

• Inclusão de terminais de armazenamento de combustíveis entre os locais obrigados a manter bombeiros civis;

• Exigência para estabelecimentos com circulação superior a 10 mil pessoas por dia;

• Diferenciação entre supermercados e hipermercados, para que pequenos estabelecimentos com área inferior a 5 mil m² não sejam enquadrados pela lei.

Com a aprovação do projeto de Moura, a lei segue em vigor com as novas alterações, enquanto o projeto de revogação do Executivo ainda aguarda votação na Câmara Municipal.

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