A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades em contratos de empresas terceirizadas com o município de São José do Rio Preto decidiu nesta quinta-feira (21) pela condução coercitiva do empresário Gilmar Ferreira da Silva, responsável pela empresa GF Prestação de Serviços.
Silva estava convocado para prestar depoimento e apresentar documentos já requisitados anteriormente, mas não compareceu. "Diante disso, decidimos pela condução coercitiva e busca e apreensão dos documentos”, afirmou o presidente da CEI, vereador Fabiano de Jesus (Psol), decisão que teve apoio do vereador Pedro Roberto (Republicanos).
Documentos solicitados
A CEI pediu cópias de:
• Autorização dada pela GF para que a Prefeitura efetuasse diretamente o pagamento de salários dos terceirizados;
• Pedidos de correção nos valores contratuais e de reequilíbrio financeiro feitos pela empresa;
• Auditoria interna da GF que teria identificado um esquema de funcionários fantasmas, com demissão de ao menos 20 trabalhadores.
No primeiro depoimento à comissão, em 15 de julho, Silva alegou dificuldades financeiras para cumprir os pagamentos devido à defasagem contratual, justificou o repasse direto da Prefeitura aos trabalhadores e acusou a existência de contratações fraudulentas dentro da empresa.
Justificativa da ausência
Por meio de ofício encaminhado em 12 de agosto, a GF Serviços alegou já ter prestado esclarecimentos anteriores e informou que aguardaria o depoimento de outros empresários que também mantêm contratos com o município. A empresa afirmou ainda que está à disposição para colaborar, mas destacou preocupações quanto à preservação da imagem e à integridade de seus funcionários.
Próximos passos
O caso será encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara, já que as CEIs têm os mesmos poderes de uma CPI, inclusive de polícia, podendo requisitar documentos e determinar conduções coercitivas. Além de Gilmar Ferreira, também estavam previstos os depoimentos dos empresários Carlos Gomes Adão e Luiz Carlos Ribeiro (Produserv Serviços Ltda.).
Irregularidades nos contratos
A abertura da CEI das Terceirizadas ocorreu após uma série de problemas envolvendo empresas contratadas pelo município, incluindo:
• Atrasos constantes nos salários,
• Falta de pagamento de direitos trabalhistas e rescisões,
• Greves de trabalhadores de diversas áreas, registradas em junho.
Depoimento do secretário de Administração
Pela manhã, o secretário municipal de Administração, Adilson Vedroni, prestou depoimento à comissão. Ele afirmou que alguns contratos antigos da Prefeitura, como os da GF e da WWS, ainda seguem a antiga Lei nº 8.666 de Licitações, que teria brechas prejudiciais aos trabalhadores.
Segundo ele, os novos contratos feitos com base na Lei nº 14.133/2021 já trazem mais rigor, como:
• Obrigação de as empresas fornecerem contas bancárias dos trabalhadores;
• Possibilidade de o Executivo municipal realizar o pagamento direto em caso de atrasos.
Vedroni também revelou que a Prefeitura estuda a criação de uma empresa pública para gerir os serviços terceirizados, contratação agora permitida pela nova legislação.