Câmara de Rio Preto vota nesta terça (15/07) projeto que cria programa de Parcerias Público-Privadas

Câmara de Rio Preto vota nesta terça (15/07) projeto que cria programa de Parcerias Público-Privadas

Autor: LEONARDO GARCIA

14/07/2025 às 16:06

Política

Sessão terá ainda propostas sobre meio ambiente, biblioteca municipal, orçamento e calendário de eventos

A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza nesta terça-feira (15/07), a partir das 14h, a 26ª sessão ordinária de 2025, com destaque para a votação da legalidade do projeto que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A proposta, de autoria do Executivo, tem como objetivo fomentar e regular parcerias com o setor privado para realização de projetos e prestação de serviços públicos.

O projeto já recebeu oito emendas de vereadores, que propõem limites e ajustes à proposta original.

Destaques das emendas ao programa de PPP:

• João Paulo Rillo (PSOL):

• Restringe a aplicação das PPPs apenas aos órgãos da Administração Direta.

• Garante que entidades da administração indireta não sejam afetadas.

• Renato Pupo (Avante):

• Proíbe o uso de PPPs para privatizar total ou parcialmente o saneamento básico prestado pelo Semae.

• Determina que parcerias nas quais o setor público pague mais de 70% da remuneração do parceiro privado só sejam firmadas com autorização legislativa.

• Jean Dornelas (MDB):

• Exige que cada projeto de PPP tenha aprovação individual da Câmara e passe por audiência pública em comissões temáticas.

• Assegura gratuidade de espaços públicos como a Cidade da Criança, parques e o Zoo Botânico.

• Paulo Pauléra (Progressistas):

• Estabelece que todas as PPPs sejam regulamentadas por lei específica aprovada pela Câmara.

• Torna obrigatória a audiência pública na Comissão de Obras durante a tramitação de cada parceria.

Outros projetos na pauta:

• Projeto do Executivo sobre o Fumdema (Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente):

• Reestrutura o comitê gestor do fundo, que passará a ter caráter deliberativo.

• Recebeu emenda de Rillo para garantir que o fundo siga as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema).

• Projeto de João Paulo Rillo (PSOL):

• Inclui o "FestAxé” no Calendário Oficial de Eventos do município.

• Projeto que autoriza o descarte de livros da Biblioteca Pública Municipal Dr. Fernando Costa:

• Livros obsoletos, danificados ou não utilizados há mais de 5 anos poderão ser retirados do acervo.

• Projeto que abre Crédito Adicional Especial de R$ 70 mil no orçamento para adequações da RioPretoPrev.

• Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município e de Resolução:

• Regulamenta o retorno do recesso de julho no Legislativo.

• Férias legislativas passam a ocorrer de 20 de dezembro a 31 de janeiro e de 11 a 31 de julho.

• Proposta é de autoria de Jean Dornelas (MDB) e não afeta o funcionamento dos gabinetes e setores administrativos da Câmara

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