Justiça, por sua vez, solicitou parecer do Ministério Publico sobre o assunto.
Melhor prevenir 1
A Prefeitura de Rio Preto entrou com pedido de medida cautelar na Justiça para seguir com os novos contratos em que a Constroeste saiu vencedora nos processos licitatórios. A decisão de acionar o Judiciário ocorre após a condenação da empresa, em primeira instância, no caso envolvendo suposta doação de um Passat alemão a homem de confiança do então prefeito Valdomiro Lopes (PSB), que também foi condenado por improbidade administrativa.
Melhor prevenir 2
O temor da Prefeitura é que isso possa afetar contratos em que a empresa já foi declarada vencedora, mas que ainda não foram firmados, como a construção do hospital da região norte e duas obras de drenagem. O juiz da 1ª vara da Fazenda Pública, Adílson Araki Ribeiro, encaminhou o pedido de análise para o promotor Sérgio Clementino, autor da ação.
Dúvida
Segundo a sentença de condenação, a empresa fica proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos. "No entanto, a legislação não é clara e deixa margem para entendimento de que o cumprimento da pena seja imediato”, diz o secretário de Administração, Luís Roberto Thiesi.