Câmara de Rio Preto vota projeto que elimina 4 vagas de vereador

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Vereador Fabio Marcondes

Câmara de Rio Preto vota projeto que elimina 4 vagas de vereador

Por: Da Redação

14/12/2019 às 11:40

Política

Corte no número de parlamentares ocorreria a na eleição de 2024

Os vereadores votam, na sessão da próxima terça (17), proposta de emenda à Lei Orgânica que reduz de 17 para 13 o número de vagas no Legislativo. O projeto será debatido em primeira discussão e, caso seja aprovado, terá de ser analisado novamente quanto ao mérito.

A medida não altera a composição da Câmara para as eleições do ano que vem. De autoria de Fábio Marcondes (PL), o projeto mexe com o Legislativo a partir apenas das eleições de 2024. Seriam eliminadas duas vagas naquela eleição, reduzindo o número de cadeiras de 17 para 15. Outras duas vagas seriam cortadas na disputa de 2028, deixando a Câmara de Rio Preto com 13 vereadores.

Na sua justificativa, o parlamentar cita a necessidade de enxugar os gastos do município. "Um olhar atento ao futuro do país aponta para a necessidade de redução da quantidade de representantes do povo em todos os âmbitos, com o enxugamento do Congresso Nacional, das Assembleias Estaduais, da Câmara Distrital e, principalmente das Câmaras de Vereadores", diz Marcondes.

Para a proposta ser aprovada, é preciso o voto de 12 dos 17 vereadores.

Limpa pauta

A Câmara vai realizar três sessões nesta terça, duas sessões extraordinárias e uma ordinária, para limpar a pauta antes do recesso parlamentar. Serão debatidos 42 itens, entre vetos, projetos de Lei, de Lei Complementar, de Resolução e proposta de Emenda à Lei Orgânica.

A 7ª sessão extraordinária terá início às 14h30, quando será analisada a proposta de redução dos vereadores. Em seguida será realizada a 8ª sessão extraordinária e às 17 horas os vereadores participam da 47ª sessão ordinária.

Confira abaixo tudo o que será votado nas três sessões.

7ª Sessão Extraordinária – 14h30

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

28/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./ VOT (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

Dispõe sobre a revogação do §1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 400, de 17 de dezembro de 2013.

49/18 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (C/ SUBST.) (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS)

Inclui área no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto – FRP Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

33/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS)

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto a área de propriedade de Topázio 201 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., objeto da matrícula nº 102.215 do 2º ORI.

34/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS)

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto a área de propriedade de Ana Carolina Arroyo Barbosa Biselli e outros, objeto das matrículas nº 29.222 e 64.918 do 1º ORI.

36/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

Altera a Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, a Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, a Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2010 e a Lei Complementar nº 215, de 20 de dezembro de 2005.

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

08/19 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

Modifica a quantidade de vereadores na Câmara Municipal de São José do Rio Preto – SP reduzindo progressivamente para os Pleitos de 2024 e 2028.

PROJETOS DE LEI

52/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (C/ SUBST.) (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Dispõe sobre os Conselhos Tutelares de São José do Rio Preto.

275/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor do GRUPO ESCOTEIRO LIS RIO PRETO.

280/19 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Denomina de "LEI BENÍCIO ERNANDES AVANÇO”, a Lei Municipal Ordinária nº 13.341, de 18 de outubro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde do Município, quando da identificação de gravidez ou constatação no nascimento, de pessoa com SÍNDROME DE DOWN, de informarem às instituições, entidades e associações especializadas em tal características.

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

28/19 – MESA DIRETORA – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

Altera o art. 2º da Resolução nº 1.183, de 15 de dezembro de 2016, reajustando o desconto do subsidio de vereador ausente das sessões ordinárias e extraordinárias.

29/19 – MESA DIRETORA – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

Institui a "Medalha do Mérito Esportivo”, mediante alterações à Resolução nº 1.199/17.

8ª sessão extraordinária – 15h30

VETOS TOTAIS

23/18 – Ao autógrafo nº 14.309/18, originado do projeto de Lei nº 224/17, do Ver. Gerson Furquim, que dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

26/18 – Ao autógrafo nº 14.320/18, originado do projeto de Lei nº 206/2017, do Ver. Celso Luiz de Oliveira – "Peixão”, que dispõe sobre a concessão da dispensa de um dia de trabalho, a cada ano, à todas as mulheres do âmbito do município de São José do Rio Preto para a realização de exame preventivo contra o Câncer de Mama. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

31/18 – Ao autógrafo nº 14.361/2018, originário do projeto de Lei nº 066/2018, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de São José do Rio Preto (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

32/18 – Ao autógrafo nº 14.362/18, originado do projeto de Lei Complementar nº 26/17, do Ver. Gerson Furquim, que altera o §1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 096/1998, que dispõe sobre a inclusão do auxílio doença. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

33/18 – Ao autógrafo nº 14.368/18, originado do projeto de Lei nº 30/18, do Ver. Jean Dornelas, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de área azul para veículos oficiais de imprensa. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

40/18 – Ao autógrafo nº 14.392/18, originado do projeto de Lei Complementar nº 20/18, do Ver. Zé da Academia, que altera o art. 20, parágrafo único, I, "B”, da Lei Complementar nº 53, de 06 de maio de 1996, determinando a observância, sem exceções, de normas técnicas municipais na poda de vegetação de porte arbóreo por parte de funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos estaduais e federais. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

44/18 – Ao autógrafo nº 14.408/18, originado do projeto de Lei nº 142/18, do Ver. Renato Pupo, que autoriza o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto – SEMAE, Autarquia Municipal, a receber na fatura de água, doações destinadas a Fundação Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, mantenedora do Hospital de Base e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

46/18 – Ao autógrafo nº 14.411/18, originado do projeto de Lei Complementar nº 38/18, da Ver. Cléa Dometilde Rodrigues, que altera o §1º do artigo 3 da Lei Complementar nº 554 de 22 de março de 2018, ampliando a compreensão do presente parágrafo aos doadores voluntários de sangue e aos servidores convocados para serviços eleitorais. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

47/18 – Ao autógrafo nº 14.422/18, originado do Projeto de Lei 75/18, da Ver.ª Cláudia De Giuli, que proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

03/19 – Ao autógrafo nº 14.549/19, originado do Projeto de Lei 144/18, do Ver. Anderson Branco, que assegura a prestação de assistência auxilio creche à educação para crianças com até três anos no Município de São José do Rio Preto, mediante fornecimento de vagas em entidades privadas, na forma que estabelece. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

06/19 – Ao autógrafo nº 14.617/19, originado do projeto de lei nº 02/19, do Ver. Zé da Academia, que institui a possibilidade de protocolo de denúncias anônimas por meio dos serviços de informação ao cidadão e pelas Ouvidorias do Município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

08/19 – Ao autógrafo nº 14.637/19, originado do projeto de lei nº 27/19, do Ver. Jean Dornelas, que dispõe sobre a obrigatoriedade na renovação do Alvará Municipal de Funcionamento para os Centros de Formação de Condutores a cada semestre. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

09/19 – Ao autógrafo nº 14.642/19, originado do projeto de lei nº 47/19, do Ver. Anderson Branco, que assegura a prestação de assistência leito hospitalar para munícipes com renda familiar de até 3 salários mínimos, mediante fornecimento de vagas em entidades privadas. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

10/2019 – Ao autógrafo nº 14.640, originado do projeto de lei nº 043/19, da Ver.ª Karina Caroline, que dispõe sobre a realização de avaliação psicológica anual em alunos da Rede Municipal de Ensino, determinando o encaminhamento dos alunos nos quais detectados problemas de cunho psicológico, para atendimento específico junto dos órgãos competentes, conforme normatização própria. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

12/19 – Ao autógrafo nº 14.735/19, originado do Projeto de Lei nº 45/19, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre condições adequadas de repouso aos profissionais das instituições de saúde privada, do município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

13/19 – Ao autógrafo nº 14.743/19, originado do Projeto nº 114/19, do Ver. Pedro Roberto, que dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes, instituições de ensino e financeiras da cidade de São José do Rio Preto e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

14/19 – Ao autógrafo nº 14.744/19, originado do Projeto de Lei nº 151/18, do Ver. Jean Charles O.D. Serbeto, que altera a Lei Municipal nº 8.519 de 11 de dezembro de 2001, uso do Lago 03 da Represa Municipal. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

17/19 – Ao Autógrafo nº 14.773/2019, originado do Projeto de Lei Complementar nº 029/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui base de cálculo para os adicionais de insalubridade e de periculosidade; e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

18/19 – Ao Autógrafo nº 14.769/2019, originado do Projeto de Lei nº 037/2019, de autoria do Vereador Jean Dornelas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo realizar anualmente inspeção e avaliação das pontes, viadutos e passarelas no município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

49/18 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (C/ SUBST.) (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS)

Inclui área no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto - FRP Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

33/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS)

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto a área de propriedade de Topázio 201 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., objeto da matrícula no 102.215 do 2º ORI.

34/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS)

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto a área de propriedade de Ana Carolina Arroyo Barbosa Biselli e outros, objeto das matrículas nos 29.222 e 64.918 do 1º ORI.

36/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

52/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (C/ SUBST.) (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Dispõe sobre os Conselhos Tutelares de São José do Rio Preto.

275/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor do GRUPO ESCOTEIRO LIS RIO PRETO.

280/19 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Denomina de "LEI BENÍCIO ERNANDES AVANÇO”, a Lei Municipal Ordinária nº 13.341, de 18 de outubro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde do Município, quando da identificação de gravidez ou constatação no nascimento, de pessoa com SÍNDROME DE DOWN, de informarem às instituições, entidade e associações especializadas em tal características.

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

28/19 – MESA DIRETORA – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

Altera o art. 2º da Resolução nº 1.183, de 15 de dezembro de 2016, reajustando o desconto do subsidio de vereador ausente das sessões ordinárias e extraordinárias.

29/19 – MESA DIRETORA – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

Institui a "Medalha do Mérito Esportivo”, mediante alterações à Resolução nº 1.199/17.

47ª sessão ordinária – 17h

VETOS TOTAIS

PROJETOS DE LEI

232/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências.

159/19 – Ver. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Altera o art. 52 da Lei Municipal nº 5616, de 16 de setembro de 1994, determinando mandatos de 4 anos para os integrantes do Conselho Municipal de Feira Livre.

190/19 – Ver. JOSÉ CARLOS MARINHO – 2ª DISC/VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Os produtos que estiverem à venda e em promoção no Comércio na cidade de São José do Rio Preto, deverão constar em cartaz colocado ao lado do produto a sua data de validade.

242/19 – Ver. PEDRO ROBERTO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Altera o Parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 10.030, de 2 de janeiro de 2008, que altera para o mês de maio o Encontro Regional de Folia de Reis.

32/19 – Ver. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT (C/ EMENDAS) (QUÓRUM: M. SIMPLES)

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº11.340, no âmbito do município de São José do Rio Preto.

189/19 – Ver. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em parques públicos municipais da cidade de São José do Rio Preto – SP e dá outras providências.

222/19 – Ver. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT (C/ EMENDA) (QUÓRUM: M. SIMPLES)

Dispõe sobre filas e vagas preferenciais dos portadores de Fibromialgia em São José do Rio Preto – SP.

227/19 – Verª CLÁUDIA DE GIULI – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados.

236/19 – Ver. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC.VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Inclui no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP, o "Churrascão Sertanejo”, promovido pelo G10 a ser comemorado, anualmente, no mês de agosto.

237/19 – Ver. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC.VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Inclui no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP, o "Chopp Fest”, a ser comemorado, anualmente, no mês de outubro.

279/19 – Ver. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto, o "FÓRUM SBT CONECTA DESENVOLVIMENTO REGIONAL E SUAS PERSPECTIVAS”, a ser realizado anualmente, no mês de novembro.

281/19 – Ver. PEDRO ROBERTO – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Inclui o art. 1º-A à Lei Municipal nº 5.425, de 7 de dezembro de 1993, que veda concessão de Auxílio Atleta a pessoa condenada pela Lei Maria da Penha.