Programa de Pagamento Incentivado dá desconto de juros e multas para os contribuintes que quitarem dívidas com a autarquia
A Câmara de Rio
Preto aprovou nesta quinta-feira(23), na
terceira sessão extraordinária de 2022 o Projeto de Lei nº
88/2022, de autoria do Poder Executivo. A matéria institui o Programa de
Pagamento Incentivado (PPI) do Semae, o Serviço Municipal de Água e Esgoto.
O Programa de Pagamento Incentivado permite que os contribuintes que
tenham dívidas com o Semae possam pagá-las com desconto de juros e multa. O PPI
vale para débitos vencidos ou parcelados até o dia 31 de dezembro de 2021. O
programa contempla débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não,
inclusive os que integrem parcelamentos em andamento.
O projeto do Executivo estabelecia que os acordos do PPI poderão ser
celebrados de 1º a 31 de julho de 2022. A proposta concede desconto de 70% dos
juros e multa para quem optar pelo pagamento parcelado. Para os devedores que
quitarem a dívida à vista, o desconto dos juros e multa é de 100%.
Três emendas ao
projeto sugeridas por João Paulo Rillo (PSOL) que dão mais flexibilidade foram
aprovadas, segundo ele "com objetivo ampliar as condições para pagamento e parcelamento dos
débitos de água e esgoto, uma vez que a população passa pelas consequências da
grave crise econômica que atinge o país”. As emendas
permitem pagamento em
até 2 (duas) parcelas, sendo a primeira à vista e a segunda no prazo de 30
(trinta) dias, com desconto de 100% (cem por cento) de juros e multa de mora,
para débitos que não estejam submetidos a parcelamentos ativos, a outra que
aumenta em 30 dias, no prazo proposto pelo executivo, que então irá então até 31 de
agosto de 2022 e a que trata da questão da inadimplência da segunda parcela por
período superior a 60 (sessenta) dias.
O projeto agora vai para a sanção do executivo.