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Tribunal de Justiça libera atuação de advogado suspenso por ofender juízes

Por: Da Redação
19/11/2019 às 18:46
Política

A OAB sustentou a nulidade da medida, diante da "incompetência absoluta” do juízo comum para proferir qualquer decisão restritiva de direitos em caso de crime de menor potencial ofensivo


O desembargador Amaro Thomé, da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, revogou uma decisão de primeiro grau que suspendia por 90 dias o exercício profissional do advogado Luis Augusto Juvenazzo. Ele é réu em um processo por crimes contra a honra de juízes do interior do Estado.

Juvenazzo foi denunciado pelo Ministério Público por ter ofendido magistrados das comarcas de Rio Prero, Olímpia, Monte Azul Paulista e Catanduva por meio de manifestação em uma peça processual.

"Se a punição impede o exercício da atividade de subsistência do réu e não é indispensável para evitar reincidência da conduta investigada, fica justificada a concessão de tutela de urgência para revogá-la." Esse foi o entendimento do desembargador Amaro Thomé ao sustentar sua decisão. 

"De fato, ao passo em que a constrição imposta ao Ilmo. Advogado Luis Augusto Juvenazzo se traduz no impedimento ao exercício de atividade econômica lícita e presumivelmente indispensável à sua subsistência, tal constrição de seus direitos não se mostra indispensável à coibição de eventual recidiva ou à tutela da ordem pública, pois, conforme bem ponderado pelo Ministério Público na origem, a sua atuação profissional resta sujeita à responsabilidade criminal, civil, administrativa e disciplinar por eventuais fatos ilícitos que venham a ser por ele praticados”, afirmou o desembargador.

A decisão se deu em mandado de segurança criminal impetrado pela OAB-SP contra o juízo da 1ª Vara Criminal de Catanduva, que foi quem determinou a suspensão do exercício do advogado. A OAB sustentou a nulidade da medida, diante da "incompetência absoluta” do juízo comum para proferir qualquer decisão restritiva de direitos em caso de crime de menor potencial ofensivo, além de violação à atribuição exclusiva da Ordem para suspender advogados inscritos em seus quadros.

Da análise dos fatos, ainda que em estado de asserção, Amaro Thomé concluiu que a suspensão do advogado se mostrou, "em princípio e em tese, desproporcional”.

De início, o advogado também foi acusado por denunciação caluniosa. Porém, em aditamento à denúncia, a imputação foi excluída, mantendo nos demais termos os crimes contra a honra. Diante disso, o juízo da 1ª Vara Criminal de Catanduva declinou a competência do caso para o Juizado Especial Criminal, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Mesmo assim, e com parecer contrário do MP, o juiz decretou a suspensão do exercício profissional de Juvenazzo, o que motivou a OAB a recorrer ao TJ-SP.







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