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Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram com regime de urgência, o projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que trata do  Programa de Pagamento Incentivado, o PPI, mas com três emendas  incorporadas ao texto.

A primeira foi emenda do vereador Paulo Pauléra (Progressistas). O PPI abrangerá débitos tributários e não tributários apurados, celebrados, rompidos ou vencidos até 31 de dezembro de 2021. O período estabelecido para o pagamento, no projeto inicial, seria de 2 de maio a 31 de maio de 2022. O vereador Pauléra apresentou emenda para que esse prazo possa ser prorrogado por mais 30 dias, caso a Prefeitura deseje ampliar o período de arrecadação.

A segunda emenda aprovada é do vereador Jorge Menezes (PSD), que amplia o benefício para empresas dos segmentos de entretenimento e comércio, que terão desconto nos débitos de tributos mobiliários, como ISSQN não retido na fonte, taxa de licença, multas e outros, e também sob multas em razão da pandemia.

Os débitos poderão ser parcelados e reparcelados com descontos que vão de 10% a 50% do valor principal, além de desconto de até 100% dos juros e multa de mora, de acordo com a opção de número de parcelas. O vereador explicou que o objetivo é oferecer oportunidade para as empresas que tiveram prejuízos durante os períodos mais críticos da pandemia.

Já de acordo com a emenda do vereador João Paulo Rillo (Psol), os débitos abrangidos pelo PPI poderão ser pagos parcelados e reparcelados no prazo de 2 de maio até 30 de junho de 2022, com desconto de 70% nos juros e multas de mora, para pagamento inicial à vista de 40% do débito e restante em 4 parcelas mensais, ou desconto de 50% nos juros para pagamento de 30% do débito total consolidado e mais 6 parcelas mensais. Com isso ouve uma ampliação no prazo de duração do programa que ia até 31 de maio e agora até 30 de junho de 2022,  além de o valor  exigido como entrada ser diminuído e o número de parcelas aumentado.

PPI